norma nº 2678/2025

O Juntos, EEE uindio
uma nova história
UNICIPAL Nº 2.678 DE 14 DE ABRIL DE 2025
“Cria o cargo de Assessor de Gabinete da
Presidência, de provimento em comissão, fixa a
remuneração, altera os Anexos | He V da Lei
Municipal nº 2.212, de 19 de janeiro de 2015, dá
outras providências.”
%% Câmara Municipal de Ibiá/MG, por seus legítimos representantes, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da
Câmara Municipal de Ibiá, o cargo de Assessor de Gabinete da Presidência.
Art. 2º - O cargo criado por esta Lei é de provimento em comissão, de livre
nomeação e exoneração pela Presidência da Câmara Municipal.
Art. 3º - A remuneração mensal do cargo será de R$ 3.800.00 (três mil e
oitocentos reais).
Art. 4º - A despesa decorrente da criação do cargo será custeada pelo orçamento
da Câmara Municipal, observando os limites estabelecidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e a Lei Orçamentária
Anual (LOA).
Art. 5º - O cargo de que trata esta Lei será incluído nos Anexos I, III e V da Lei
Municipal nº 2.212, de 19 de janeiro de 2015, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 6º - À criação do cargo está em conformidade com:
I- Art. 37, Il e V, da Constituição Federal, que regula os cargos de provimento
em comissão.
H - Lei Orgânica do Município de Ibiá, que confere autonomia administrativa e
financeira à Câmara Municipal.
HI - Regimento Intemo da Câmara Municipal, que define a estrutura
organizacional da Casa Legislativa.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toiá/MG, 28 de abril de 2025.
Prefeitura Municipal de Ibiá - MG
9 Av. Tancredo Neves, 663 - Centro | 38050-000 - Ibiá-MG | CNPJI8. Reagentes >
R$ (34) 3631-3770 1x pobineteBibiame.govbr | imprensaQibiame.gov.br
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Gillianno Gilles Ferreira
Prefeito Municipal
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Prefeitura Municipal de Ibiá - MG
Q Av. Tancredo Neves, 663 - Centro | 38950-000 - Ibiá-MG | CNPJ 18.584.961-0001/56
*0 (34) 3631-3770 Ex gabineteQibiamg.gov.br | imprensaQibiame.gov.br
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ANEXO I — QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
Cargo Nº de | Natureza do R onaci Carga
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é Cargos Cargo RE Horária
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ssessor de Gabinete da | gy Comissão | R$3.800,00 | 4h.
Presidência semanais
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Prefeitura Municipal de Ibiá - MG
9 Av. Tancredo Neves, 663 - Centro | 28950-000 - Ibiá-MG | CNPJ 18.584.961-0001/56
43 (34) 3631-3770 Em gabinetedibiamg gov.br | imprensadibiamg gov br
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ANEXO II — ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DO CARGO
Cargo: Assessor de Gabinete da Presidência
Descrição sumária:
* Assessorar diretamente o Presidente da Câmara Municipal em suas atividades
políticas, legislativas e administrativas.
Atribuições específicas:
I — Prestar apoio técnico e administrativo ao Presidente da Câmara em suas
funções legislativas e institucionais;
IH — Auxiliar na organização da agenda oficial da Presidência, acompanhando
reuniões e eventos institucionais;
NI — Assessorar na elaboração de documentos, relatórios e despachos
administrativos;
IV — Acompanhar projetos e proposições legislativas de interesse da Presidência;
V — Coordenar a interlocução com demais órgãos públicos, entidades da
sociedade civil e imprensa;
VI — Prestar suporte na organização de audiências públicas, sessões solenes e
demais eventos promovidos pela Presidência;
VII — Exercer"outras atividades correlatas determinadas pelo Presidente da
Câmara.
Requisitos para provimento:
e Escolaridade mínima: Ensino Médio completo, conhecimento em
Informática; Word; Windows e Excel.
* Vínculo: Nomeação em comissão conforme art. 37, inciso Il e V da CF/88.
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Prefeitura Municipal de Ibiá - MG —
O Av. Tancredo Neves, 663 - Centro | 38950-000 - Ibiá-MG | CNRJ18.584.961-0001/56
43 (34) 3631-3770 14 gobineteQibiamg gov.br | imprensadibiame.gov.br
Prefeitura
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ANEXO HI - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Inserção do cargo na estrutura do Gabinete da Presidência, com subordinação
direta ao Presidente da Câmara Municipal.
Prefeitura Municipal de Ibiá - MG <A
Q Av. Tancredo Neves, 663 - Centro | 38950-000 - biá-MG | CNP: 18.584.961-0001/56
* (34) 3631-3770 gabinetedibiame.gov.br | imprensadibiame.gov.br