norma nº 2682/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 2.682 DE 19 DE MAIO DE 2025
“Autoriza a abertura de crédito especial ao
orçamento geral do Município de Ibiá-MG, e dá
outras providências. ”.
A Câmara Municipal de Ibiá-MG, Estado de Minas Gerais, por seus legítimos
representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao
Orçamento geral do Município no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para
cada dotação abaixo relacionada, em favor das Secretarias Municipais que
especifica, com as finalidades de cobrir as despesas do CIMINAS (Consórcio
Interfederativo de Minas Gerais), conforme contrato de rateio vigente para o
exercício de 2025, nos termos do arts. 40 a 43 da Lei 4320/64 e Lei
Orçamentária Anual de Ibiá nº 2.662 de 9 de dezembro de 2024:
I- SECRETARIA MUNCIPAL DE GESTAO:
02.05 - SECRETARIA MUNCIPAL DE GESTÃO
02.05.01 - ADMINISTRATIVO - SEC. GESTÃO
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0123 - GESTAO ADMINISTRATIVA
04.122.0123.2511 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES JUNTO A
CONSÓRCIOS
31.71.70.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
33.71.70.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
44.71.70.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
Valor: R$ 10.000,00
HM - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
02.09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E vejo
AMBIENTE
02.09.01 ADM.- SEC. AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20 - AGRICULTURA
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20.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
20.122.0123 GESTAO ADMINISTRATIVA
20.122.0123.2511 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES JUNTO A
CONSÓRCIOS
31.71.70.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
33.71.70.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
44.71.70.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
Valor: R$ 10.000,00.
II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.10.01- ADMINISTRATIVO - SEC. ESPORTES
27 - DESPORTO E LAZER
27.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
27.122.0123 GESTÃO ADMINISTRATIVA
27.122.0123.2511 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES JUNTO A
CONSÓRCIOS -
31.71.70.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
33.71.70.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
44.71.70.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
Valor: R$ 10.000,00.
IV- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
02.11.01- ADMINISTRATIVO - SEC. CULTURA
13 - CULTURA
13.392 - DIFUSÃO CULTURAL
13.392.0112 - CULTURA
13.392.0112.2511 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES JUNTO
CONSÓRCIOS
31.71.70.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
33.71.70.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
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44.71.70.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
Valor: R$ 10.000,00.
V- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
02.12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
02.12.01 - ADMINISTRATIVO - SEC. OBRAS
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0104 INFRAESTRUTURA
04.122.0104.251] - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES JUNTO A
CONSÓRCIOS
31.71.70.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
33.71.70.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
44.71.70.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
Valor: R$ 10.000,00.
VI- SECRETARIA MUNICIPAL DE LOGISTICA
02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LOGISTICA
02.13.01 ADMINISTRATIVO - SEC. LOGISTICA
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0123 GESTAO ADMINISTRATIVA
04.122.0123. 251 1 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES JUNTO A
CONSÓRCIOS -
31.71.70.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
33.71.70.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público Pd
44.71.70.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
Valor: R$ 10.000,00.
VIL- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.14 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.14.02 - BLOCO GESTÃO A SAUDE
Ed
Prefeitura Municipal de Ibiá = MG
Q Av. Tancredo Neves, 663 - Centro | 38950-000 - Ibiá-MG | CNRJ: 18.584.961-0001/56
R$ (34) 3621-3770 um gabineteOibiamg.gov.br | imprensaBibiamg.gov.br
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10 - SAÚDE
10.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
10.122.0115 - SAUDE PARA TODOS
10.122.0115.2511 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES JUNTO A
CONSÓRCIOS
31.71.70.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
33.71.70.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
44.71.70.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
Valor: R$ 10.000,00.
VIII - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.23.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 - ASSISTENCIA SOCIAL
08.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
08.122.0113 DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.122.0113.2511 - MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES JUNTO A
CONSÓRCIOS
31.71.70.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
33.71.70.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
44,71.70.00 — Rateio Pela Participação Em Consórcio Público
a Valor: R$ 10.000,00.
Art. 2º - Para fazer face às despesas autorizadas no artigo 1º desta Lei, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a anular, parcial ou totalmente, as
seguintes dotações orçamentárias, respeitando a vinculação das fontes de
recursos:
I- Dotação vinculada a Recursos Próprios:
02.99 — Reserva de Contingência
02.99.99 — Reserva de Contingência
99 — Reserva de Contingência
99.999 — Reserva de Contingência
99.999.9999 — Reserva de Contingência
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Prefeitura Municipal de Ibiá = MG
Q Av. Tancredo Neves, 663 - Centro | 38950-000 - Ibiá-MG | CNP: 18.584.96-0001/56
49 (34) 3631-3770 mM gabineteOibiamg gov.br | imprensaQibiamg.gov.br
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99.999.9999.9999 — Reserva de Contingência
99.99.99.00 - Reserva de Contingência
Valor: R$ 80.000,00
Parágrafo único. As anulações previstas neste artigo não poderão exceder os
limites autorizados pela Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo ser
compatíveis com as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) 2024.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações
criadas por esta Lei mediante decreto, utilizando-se para tanto:
I - anulação de outras dotações orçamentárias que não prejudiquem as metas e
prioridades da administração pública:
II - excesso de arrecadação, conforme definido no art. 43, 81º, IX, da Lei Federal
nº 4.320/1964;
HI - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
conforme definido no art. 43, $1º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. A suplementação de que trata este artigo deverá ser informada
à Câmara Municipal, nos termos do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), garantindo a devida transparência e controle
orçamentário.
Art. 4º - As disposições na LDO 2025 previstas na Lei Municipal 2.662/2024 e
no PPA Lei Municipal 2.510/2021 ficam alteradas para viger em consonância
com a presente Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
retroagirão a data de 02 de Maio de 2025.
Ibiá/MG, 21 de maio de 2025.
Gillianno Gilles Ferreira
Prefeito Municipal G
Prefeitura Municipal de Ibiá = MG
O Av. Tancredo Neves, 663 - Centro | 38950-000 - Ibiá-MG | CNRI18.584.96-0001/56
9 (24) 2631-3770 18 gabineteOibia.mg.gov.br | imprensadibiamg.gov.br