norma nº 2221/2015

sw. PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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| H 1 ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.221 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Município de Ibiá a firmar
convênio com a EMATER - Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ibiá, com a Graça de Deus aprovou e, eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica,o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio
com a EMATER — Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural, para
repassar recursos financeiros, no exercício financeiro de 2015, no valor
equivalente a R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais).
Parágrafo-único — O convênio terá o objetivo de fortalecer e fomentar a
agricultura e pecuária no Município de Ibiá.
Art. 2º - Os valores financeiros serão repassados, parceladamente, em
doze (12) vezes, a partir de janeiro de 2015, observada a disponibilidade
financeira do Município de Ibiá e o Plano de Trabalho.
Art. 3º - As despesas da presente lei serão suportadas pela
dotaçãoorçamentária 02.09.01.20.606.0103.2207.3.3.70.41 Ficha 522.
Art. 4º -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2015.
Ibiá, 27 de fevereiro de 2015. CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DATA 13 ”
HELIO PAIVA DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL