norma nº 2698/2025

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LEI MUNICIPAL Nº 2698 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025
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“Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação da lista de espera por vagas nos
estabelecimentos de educação básica da
rede pública municipal, inclusive creches,
com fundamento na Lei Federal nº 11.685,
de 20 de setembro de 2023, e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá/MG. por seus legítimos representantes, aprova e eu,
Prefeito Municipal. sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar, de forma clara e
acessível. a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica da
rede pública municipal. inclusive creches. em conformidade com o disposto na
Lei Federal no 14.685 de 20 de setembro de 2023, que alterou o art. 5º da Lei nº
9.394 de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional - LDB).
Art. 2º. A lista de espera deverá observar os seguintes requisitos:
1 - Ser organizada por ordem de colocação, com a data de inscrição e os critérios
adotados:
Il - Ser. sempre que possível. divulgada por unidade escolar, respeitando os
critérios de zoneamento escolar;
HI - Ser atualizada periodicamente. no mínimo mensalmente. com registro das
movimentações (inclusões. exclusões e convocações):
IV - Estar disponível em meio físico. nas secretarias das escolas e da Secretaria
Municipal de Educação, e em meio eletrônico. por meio de portal oficial da
Prefeitura ou da Secretaria Municipal de Educação:
V - Indicar. de forma objetiva e transparente, os critérios utilizados para a
elaboração da lista, os quais deverão estar previstos em regulamento próprio.
Art. 3º. O Poder lixecutivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa)
dias a contar da data de sua publicação. estabelecendo:
I- Os critérios técnicos, administrativos e sociais para a organização das listas de
espera:
Prefeitura Municipal de Ibiá - MG
O Av Tancredo Neves, 663 - Centro | 38950-000 - Ixi-MG 1 Cnpribga 0001/56
Ro (34) 3631-3770 Ex gabineteDibia mg gov br 1 ImprensaQpia mg gov br
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II - Os procedimentos de atualização, controle e transparência das informações:
HI - As medidas de proteção de dados pessoais dos inscritos, nos termos da Lei
Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD).
Art. 4º. As informações divulgadas deverão observar estritamente as normas de
proteção de dados pessoais, vedada a exposição de informações sensíveis.
garantindo-se o anonimato dos inscritos sempre que necessário.
Art. 5º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o responsável legal
pela unidade escolar ou órgão gestor à responsabilização administrativa, sem
prejuízo das sanções legais cabíveis.
Art, 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG. 04 de novembro de 2025.
Gillian Gilles Ferreira
Prefeito Municipal
E :L
Prefeitura Municipal cle Ibiá - MG
O Av Tancredo Neves, 663 - Centro | 38950-000 - Iliá-MG | CNP: 18.584 961-0001/56
*o (34) 3631-3770 ma gobineteQibiamg govbr 1 imprensabiyame govbr