norma nº 2313/2016

AR PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
th ESTADO DE MINAS GERAIS
275 IBIÁ ay Av. Tancredo Neves, 663 — CEP.: 38.950-000 — Ibiá MG
Sea, e Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabinete Dibia.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.313 DE 23 DE MARÇO DE 2016
“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
suplementar à lei orçamentária anual no valor equivalente a R$ 133.386,02
(cento e trinta e três mil, trezentos e oitenta e seis reais e dois centavos), para
suplementar a seguinte dotação: 02.16.01.08.244.0113.2196 — Trabalho
Técnico de Hab. Social // 3.3.90.39- Outros serviços de terceiro — Pessoa
Jurídica
Art. 2º. Para abertura do crédito adicional suplementar, autorizado pelo
art. 1º, desta lei, utilizar-se-ão recursos provenientes do superávit financeiro ou
excesso de arrecadação, nos termos dos incisos | e Il, do $ 1º, do art. 43 da Lei
4.320/64, originados de repasses financeiros do PROGRAMA MINHA CASA
MINHA VIDA — etapa |, firmado com o Governo Federal (Fonte de 1.29.00 —
Transferências de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS),
por intermédio da Secretaria Municipal Desenvolvimento Social, conforme
processo convênio: 0392.902-88.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Ibiá, 23 de março de 2.016. CERTIDÃO
2 CERTIFICO QUE PUBLIQUE! NO |
gif, pr ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
Ec e SENTE, NESTADATA
ELIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal