norma nº 2219/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38.950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5772 — E-mail: planejamentoDibia.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.219 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza o Município de Ibiá a firmar
convênio com o Estado de Minas
Gerais - Policia Civil e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ibiá, com a Graça de Deus, aprovou e, eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio
com o Estado de Minas Gerais — Policia Civil, para repassar recursos
financeiros, no exercício financeiro de 2015, no valor equivalente a
R$126.648,48 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e
quarenta e oito centavos).
Parágrafo-único — O convênio terá o objetivo de fortalecer a segurança
pública, visando a efetiva manutenção da ordem e defesa social no Município
de Ibiá.
Art. 2º - Os valores financeiros serão repassados, parceladamente, em
doze (12) vezes, a partir de janeiro de 2015, observada a disponibilidade
financeira do Município de Ibiá e o Plano de Trabalho.
Art. 3º - As despesas da presente lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias
02.01.03.06.181.0122.2108.3.1.90.04 — Ficha 61
02.01.03.06.181.0122.2108.3.1.90.11 — Ficha 62
02.01.03.06.181.0122.2108.3.1.90.13 — Ficha 63
02.01.03.06.181.0122.2108.3.1.90.16 = Ficha 64
02.01.03.06.181.0122.2108.3.3.90.13 = Ficha 65
02.01.03.06.181.0122.2108.3.3.90.36 = Ficha 66
02.01.03.06.181.0122.2108.3.3.90.39 = Ficha 67
Art. 4º - Constitui anexo da presente lei, a minuta do convênio a ser
firmado.
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Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2015.
Ibiá, 27 de fevereiro de 2015.
HELIO PAIVA DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-