norma nº 2218/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
4 ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.218 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2015.
Autoriza a concessão de subvenção social
a UEI — UNIÃO ESTUDANTIL IBIAENSE e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ibiá, com a Graça de Deus aprovou e, eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica,o Poder Executivo, autorizado a conceder subvenção
social, no exercício financeiro de 2015, no valor equivalente a R$80.000,00
(oitentamil reais) a UEI — União Estudantil Ibiaense.
Parágrafo-único — A subvenção tem o objetivo de fortalecer o ensino
superior no Município de Ibiá, especialmente no custeio do transporte
rodoviário.
Art. 2º - Os valores da subvenção serão repassados, parceladamente,
em doze (12) vezes, a partir de janeiro de 2015, observada a disponibilidade
financeira do Município de Ibiá e o Plano de Trabalho.
Art. 3º - As despesas da presente lei serão suportadas pela
dotaçãoorçamentária 02.06.03.12.364.011 .24383.3.50.41 — FICHA 382.
Art. 4º -Constitui anexo da presente lei, a minuta do convênio a ser
firmado.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2015.
Ibiá, 27 de fevereiro de 2015.
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DATA
PREFEITO MUNICIPAL