norma nº 2217/2015

pa PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
y A
lo M 1 ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.217 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2.015.
Autoriza a concessão de subvenção socialã APAE —
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Ibiá, com a Graça de Deus, aprovou e, eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica,o Poder Executivo, autorizado a conceder subvenção social, no
exercício financeiro de 2015, no valor equivalente a R$83.707,20 (oitenta e três mil,
setecentos e sete reais e vinte centavos) à APAE — Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais.
Parágrafo-único — A subvenção tem o objetivo de auxiliar na manutenção
da entidade visando a prestação de assistência social e humanitária.
Art. 2º - Os valores da subvenção serão repassados, parceladamente, em
doze (12) vezes, a partir de janeiro de 2015, observada a disponibilidade financeira
do Município de Ibiá e o Plano de Trabalho.
Art. 3º - As despesas da presente lei serão suportadas pela dotação
orçamentária 02.16.01.08.244.0113.1131.3.3.90.39 — FICHA 1140.
Art. 4º - Constitui anexo da presente lei, a minuta do convênio a ser firmado.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2015.
Ibiá, 27 de fevereiro de 2.015.
HELIO PAIVA DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
CERTIDÃO
CERTIFICO- QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DATA
GABINI