norma nº 2216/2015

E» PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38.950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5772 — E-mail: planejamentoDibia.mg.gov.br
LEI Nº 2216 de 27 de fevereiro de 2.015
Autoriza a concessão de subvenção social à
> SOLIDA - Sociedade de Libertação do
Drogativo e Alcoólatra e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Ibiá, com a Graça de Deus, aprovou e, eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
lá Art. 1º - Fica, o Poder Executivo, autorizado a conceder subvenção social,
no exercício financeiro de 2015, no valor equivalente a R$50.000,00 (cinquenta
mil reais) à SOLIDA — Sociedade de Libertação do Drogativo e Alcoólatra.
Parágrafo-único - A subvenção tem o objetivo de propiciar o
restabelecimento da saúde dos cidadãos ibiaenses no tratamento a dependências
de drogas ilícitas e assistência social aos pacientes e familiares.
” Art. 2º - Os valores da subvenção serão repassados, parceladamente, em
doze (12) vezes, a partir de janeiro de 2015, observada a disponibilidade
financeira do'Município de Ibiá e o Plano de Trabalho.
Art. 3º - As despesas da presente lei serão suportadas pela dotação
orçamentária 02.14.02.10.302.0115.2299.3.3.90.39 — FICHA 1012.
Art. 4º - Constitui anexo da presente lei, a minuta do convênio a ser
firmado.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 01 de janeiro de 2015.
Ibiá, 27 de fevereiro de 2.015.
SI é p CERTIDÃO
ENG MAE CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA JÁrTrio DA PREFEITURA O PRE-
PREFEITO MUNICIPAL BA DT) DATA
IBIA, & (