norma nº 2314/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIA
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LEI MUNICIPAL N.º 2.314 DE 29 DE MARÇO DE 2016.
“Autoriza o Poder Executivo a receber débitos inscritos
em dívida ativa, com desconto de juros e multas e, dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
receber os débitos inscritos em dívida ativa ou não, por 45 (quarenta e cinco dias)
dias contados a partir da publicação desta Lei, com os seguintes descontos:
| — Para pagamento à vista: desconto de 95% (noventa e
cinco por cento) nos juros e na multa;
Il — Para pagamento em até 06 (seis) parcelas: desconto de
75% (setenta e cinco por cento) nos juros e na multa;
ll — Para pagamento em até 12 (doze) meses: desconto de
55% (cinquenta e cinco por cento) nos juros e na multa.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
com vigência por 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário,
notadamente, o art. 7º, da Lei Municipal n.º 2.210/2014 e art. 1º, da Lei Municipal
n.º 2.270, de 15 de outubro de 2015.
Ibiá, 29 de março de 2016.
EG SA: Ego ci ,
Hélio Paiva da Silveira
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DATA