norma nº 2205/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38.950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5774 / 3631-5783 — E-mail: gabineteDibia.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.205 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município
de Ibiá para o exercício de 2015
Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Ibiá para o exercício financeiro de 2015, estima a Receita e
fixa a Despesa em R$ 55.500.000,00 (Cinquenta e Cinco Milhões e Quinhentos Mil de Reais).
Art. 2º- A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo 02, da Lei 4.320, de 17 de março
de 1964, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 62.349.097,50
RECEITA TRIBUTÁRIA 6.352.500,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO 450.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 506.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 3.465.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 49.453.487,50
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2.122.110,00
RECEITA DE CAPITAL 150.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE -6.999.097,50
TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO 55.500.000,00
Art. 3º- A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas de Trabalho e Natureza
da Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento:
01- POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01- LEGISLATIVA 2.809.000,00
02- JUDICIÁRIA 542.000,00
04- ADMINISTRAÇÃO 10.728.998,00
06- SEGURANÇA PUBLICA 198.386,78
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.586.551,00
10- SAUDE 12.651.152,33
1l- TRABALHO 74.000,00
12- EDUCAÇÃO 12.173.426,88
13- CULTURA 1.095.000,00
15- URBANISMO 2.978.503,00
16- HABITAÇÃO 32.500,00
17- SANEAMENTO 3.556.000,00
18- GESTÃO AMBIENTAL 452.389,24
20- AGRICULTURA 1.122.500,00
23- COMERCIO E SERVIÇOS 500.200,00
26- TRANSPORTE 313.892,79
27- DESPORTO E LAZER 626.500,00
28- ENCARGOS ESPECIAIS 3.499.000,00
99- RESERVA DE CONTINGÊNCIA 560.000,00
Total Geral 55.500.000,00
POR SUB-FUNÇÕES
JE <
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38.950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5774 / 3631-5783 — E-mail: gabineteDibia.mg.
Especificação Total
Prefeitura Municipal
02 Judiciária
061 | AÇÃO JUDICIÁRIA 20.000,00
062 | DEFESA INTER. PUBLICA 522.000,00
04 Administração
0122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL 8.633.998,00
ADMINISTRAÇÃO
0123 | FINANCEIRA 442.000,00
0124 | CONTROLE INTERNO 345.000,00
TECNOLOGIA DA
0126 | INFORMAÇÃO 359.000,00
0128 | FORMAÇÃO DE R.H. 225.000,00
ADMINISTRAÇÃO DE
0129 | RECEITAS RR D00,00
0131 | COMUNICAÇÃO SOCIAL 280.000,00
06 Policiamento
0181 | POLICIAMENTO 198.386,76
08 ASSISTENCIA SOCIAL
0122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL 457.512,00
ASSIST. A CRIA. E
0243 | ADOLESCENTE 236.500,00
ASSISTENCIA
0244 | COMUNITARIA 892.539,00
10 SAUDE
0122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL 1.004.119,33
0301 | ATENÇÃO BASICA 4.940.015,00
ASSIST. HOSP. E
0302 | AMBULATORIAL 5.715.009,00
SUP. PROFILATICO E
0303 | TERAPEUTICO 310.504,00
0304 | VIGILANCIA SANITARIA 42.002,00
VIGILANCIA 631.503,00
0305 | EPIDEMIOLOGICA
ALIMENTAÇÃO E
0306 | NUTRIÇÃO S:000,00
T TRABALHO
0334 | FOMENTO AO TRABALHO 74.000,00
12 EDUCAÇÃO
0122 [ADMINISTRAÇÃO GERAL 522.413,75
ALIMENTAÇÃO E
0306 SUTRIÇÃO 432.000,00
0361 [ENSINO FUNDAMENTAL 8.389.013,13
0363 | ENSINO PROFISSIONAL 450.000,00
0364 | ENSINO SUPERIOR 762.000,00
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38.950-000 — Ibiá-MG
'34) 3631-5774 / 3631-5783 — E-mail: gabineteDibia.mg.gov.br
+ 0365 | EDUCAÇÃO INFANTIL 1.274.000,00
EDUCAÇÃO DE JOVENS E
0366 | ADULTOS BA O0O, 00
0367 | EDUCAÇÃO ESPECIAL 65.000,00
13 CULTURA
0122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL 414.000,00
PATRIMÔNIO HISTÓRICO,
0391 | ARTÍSTICO E 76.000,00
ARQUEOLÓGICO
0392 | DIFUSÃO CULTURAL 605.000,00
15 URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA
0451 | URBANA 778.000,00
0452 | SERVIÇOS URBNOS 2.200.503,00
16 HABITAÇÃO
0482 | HABITAÇÃO URBANA 32.500,00
17 SANEAMENTO
SANEAMENTO BÁSICO |
0512 | YRBANO 2.367.800,00
PRESERVAÇÃO E
0541 | CONSERVAÇÃO 1.188.200,00
AMBIENTAL
= [Es a
18 GESTÃO AMBIENTAL
0122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL 231.389,24
[111 SE > > > > > >>>
PRESERVAÇÃO E
0541 | CONSERVAÇÃO 9.000,00
AMBIENTAL
0542 | CONTROLE AMBIENTAL 119.000,00
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS
0543 | DEGRADADAS 82.000,00
mm o o jBESKADADAS Li
0544 | RECURSOS HIDRICOS 11.000,00
Dn —.
20 AGRICULTURA
0122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL 721.000,00
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO
0601 | VEGETAL 131.000,00
DEFESA SANITÁRIA
0604 | ANIMAL 11.500,00
0606 | EXTENSÃO RURAL 259.000,00
23 COMERCIO E SERVIÇOS
0122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL 53.000,00
0661 | PROMOÇÃO INDUSTRIAL 40.000,00
0691 | PROMOÇÃO COMERCIAL 6.000,00
0692 | COMERCIALIZAÇÃO 370.000,00
0695 | TURISMO 31.200,00
26 TRANSPORTE
0606 | EXTENSÃO RURAL 42.000,00
AE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38.950-000 — Ibiá-MG
34) 3631-5774 / 3631-5783 — E-mail: gabineteDibia.mg.gov.br
0782 | TRANSPORTE RODOVIÁRIO 271.892,79
27 DESPORTO E LAZER
0122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL 368.000,00
DESPORTO DE
0 |PENDIMENTO 95.500,00
0812 | DESPORTO COMUNITÁRIO 118.000,00
0813 | LAZER 45.000,00
—
28 ENCARGOS ESPECIAIS , E
0843 TERRA DA DIVIDA 3.354.000,00
0845 | TRANSFERÊNCIAS 145.000,00
99 RESERVA DE CONTINGENCIA Ê
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
0999 | ERAL 560.000,00
TOTAL PREFEITURA 49.061.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
Especificação
01 LEGISLATIVA
0031 | AÇÃO LEGISLATIVA 2.753.000,00
0122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL 11.000,00
0131 | COMUNICAÇÃO GERAL 45.000,00
TOTAL CAMARA 2.809.000,00
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E
03 ESGOTO
0122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL 74.000,00
SANEAMENTO BASICO
0512 | URBANO 2.367.800,00
0541 | PRESERVAÇÃO AMBIENTAL | 1.188.200,00
TOTAL SAAE 3.630.000,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO 55.500.000,00
03- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
TOTAL DA DESPESA
04- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
01- PODER LEGISLATIVO 2.809.000,00
01.01- CAMARA MUNICIPAL 2.809.000,00
AL
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38.950-000 — Ibiá-MG
34) 3631-5774 / 3631-5783 — E-mail: gabineteDibia.mg.gov.br
02.06- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.173.426,88
02.07- FAZENDA E PLANEJAMENTO 5.675.000,00
02.09- SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1.824.282,03
02.10- SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 626.500,00
02.11- SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 1.115.200,00
02.12-SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA 5.349.000,00
02.13- SECRETARIA DE LOGISTICA 1.575.000,00
02-14- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12.652.153,33
02.16- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.511.051,00
02.17- FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 44.000,00
02.18- FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 64.000,00
02.20- FUNDO DA CULTURA 22.000,00
02.21-FUNDO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO 42.000,00
03. AUTARQUIA 3.630.000,00
03.01- SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO 3.630.000,00
TOTAL DA DESPESA 55.500.000,00
Art. 4º- De acordo com o art. 165, parágrafo 8º da Constituição da República do Brasil, com o artigo 109 da Lei
Orgânica Municipal, artigo 15 da Lei 2.195 da L.D.O. e nos termos dos artigos 7º e 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de
marco de 1964, ficam os Poderes Executivo, Legislativo e Autárquico, dentro da competência de cada um, por ato próprio,
autorizado a:
I- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em
vigor;
TI- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
JI- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (Dez Por Cento) do
orçamento das despesas, nos termos dos artigos 42 e 43, seus parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320 de 17 de
março de 1.964.
IV- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os
resultados previstos.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015.
IBIÁ (MG), 22 DE DEZEMBRO DE 2014
/7
HELIO PAIVA DA SILVEIRA CERTIDÃO
PREFEITO MUNICIPAL CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DATA
IBIÁ,
e
sus