norma nº 2204/2014

PREFEITURA IMIUUNICIPAL DE IBIÁ
pa D4. ESTADO DE MINAS GERAIS
SI IBIÁ, 193 Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38.950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5774 / 3631-5783 — E-mail: gabineteibia.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.204 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
"AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Ibiá, com a Graça de Deus, aprovou e eu
Prefeito sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Ibiá, autorizado a doar imóvel de sua
propriedade, localizado na lrua 302 esquina com Rua 307, Distrito Industrial,
nesta cidade, com área total de 3.002 m? ( três mil e dois metros quadrados) a
GERSON MARTINS DE ANDRADE - ME, TORNEADORA ROTIV, empresa
privada, localizada na Av. Bartolomeu Ribeiro de Paiva,1.236, Bairro Santa Cruz,
inscrita no CNPJ nº 02.866.052/0001-70, Ibiá-MG.
Parágrafo Único - O imóvel objeto da presente doação, possui as
seguintes características: “Um terreno urbano, com área de 3.002 m? ( três mil e
dois metros quadrados), situado à Rua 302, esquina com Rua 307,Bairro Distrito
Industrial, nesta cidade, confrontando pela frente com Rua 302, numa extensão
de 38 metros; pela direita confronta com Município de Ibiá, numa extensão de 79
metros; pela esquerda confronta com Rua 307, numa extensão de 79 metros e
pelos fundos confronta com o Município de Ibiá numa extensão de 38 metros”
Art. 2º - A área objeto da presente doação será utilizada pelo
donatário/beneficiário para instalação de uma fábrica e manutenção de
maquinário agrícola.
'ROTOCOLO Ne nv,
DATA.
188 AS:JO
O [42014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38.950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5774 / 3631-5783 — E-mail: gabineteDibia.mg.gov.br
Art. 3º - O imóvel, objeto desta doação se reverterá de pleno direito a
Município, com sua imediata desocupação, com sua imediata desocupação,
incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo
de indenização, nos seguintes casos:
D) Cessão ou doação no todo ou em parte, pelo donatário, da área objeto
desta doação;
1) Ocorrer desvio de finalidade no uso;
HI) Renuncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área, no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da doação.
Parágrafo Único: Como encargo, o donatário deverá realizar melhorias de
infraestrutura no terreno doado e edificação do prédio para funcionamento da
empresa, contendo toda a infraestrutura necessária, com padrão
comercial/industrial.
Art. 4º - O imóvel objeto desta doação deverá ser gravado com as clausulas
de reversão, impenhorabilidade e inalienabilidade.
Art. 5º - O Donatário receberá o imóvel através de escritura publica, correndo
por sua conta as despesas com a transmissão da propriedade.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá, 01 de dezembro de 2014.
HELIO PAIVA DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DATA