norma nº 2200/2014

Câmara Municipal de Ibiá - MG
Transformação, compromisso e Transparência!
LEI MUNICIPAL Nº 2200 DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
“Fixa a remuneração dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate
a Endemias e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, com a Graça de Deus, decreta e eu,
Presidente da Câmara, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate a Endemias, nos termos da Lei Federal 12.994 de 17 de junho de
2014, é fixado no valor de R$1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por
dotação orçamentária do exercício de 2014.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a 17 de junho de 2014.
Ibiá, 22 de outubro de 2.014.
ue nesta data publiquei
o átrio d
Certifico q esta.
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