| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 2014 |
| Date | 2014-09-10 |
| Ementa | "Fixa a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências." |
| native_id | 289 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ: 18.584.961/0001-56 Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG Fone: (34) 3631-5774 — Fax (34) 3631-5783 — E-mail: pmiDibiamg.com.br LEI MUNICIPAL Nº 2.198 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014. "Fixa a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias e dá outras providências." A Câmara Municipal de Ibiá, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, nos termos da Lei Federal 12.994 de 17 de junho de 2014, é fixado no valor de R$1.014,00 (um mil e quatorze reais) mensais. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotação orçamentária do exercício de 2014. Art. 3º - Vetado. Prefeitura Municipal de Ibiá, em 10 de setembro de 2014. HELIO PAIVA DA SILVEIRA PREFEITO MUNICIPAL CERTIDÃO CERTIFICO QUE PUBLIQUEI No ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE- SENTE, NESTA DATA