norma nº 2315/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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LEI MUNICIPAL N.º 2.315 DE 31 DE MARÇO 2016
“Dispõe sobre o beneficio do pagamento de meia-
passagem para os estudantes que utilizarem o
transporte coletivo de passageiros do Município de
Ibiá e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá; por seus representantes, aprovou e, eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado aos estudantes do Município de Ibiá o direito de
utilizarem o transporte coletivo de passageiros, mediante pagamento da metade do
preço da tarifa, efetivamente, cobrada pela concessionária do serviço público de
transporte coletivo de passageiros.
81º - Considerar-se-ão para os efeitos desta lei, estudantes:
| — Os cidadãos matriculados no ensino básico, fundamental, médio, técnico e
superior em instituições de ensino oficialmente reconhecidas e/ ou autorizadas pelo
MEC — Ministério da Educação Cultura e demais órgãos competentes:
Il — Os cidadãos matriculados em cursos pré-vestibulares, supletivos,
populares, alternativos ou profissionalizados, em instituições de ensino regularmente
constituídas.
8 2º - Perder-se-á a condição de estudante àqueles que não comprovarem a
frequência regular às aulas de seus respectivos cursos.
Art. 2º Os estudantes do Município de Ibiá para usufruírem do benefício,
instituído por esta lei, comprovarão sua condição através de CARTEIRA DE
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IDENTIDADE ESTUDANTIL, a qual será expedida, gratuitamente, pela empresa
concessionária do serviço público de transporte coletivo de passageiros.
8 1º - As instituições de ensino fornecerão aos estudantes, mediante
requerimento, declaração de matricula e frequência com validade semestral ou anual,
conforme o caso:
8 2º - As Carteiras de Identidade Estudantil serão válidas em todo território do
Município de Ibiá, perdendo a sua validade quando da expedição de nova carteira no
ano letivo seguinte:
8 3º - A Carteira de identidade Estudantil deverá ser personalizada e utilizada
somente pelo seu beneficiário, sendo proibida a sua-transferência a terceiros ou a
sua comercialização.
$ 4º - Em caso de transferência ou comercialização da Carteira de Identidade
Estudantil, o beneficiário terá o beneficio suspenso.
8 5º - A Carteira de Identidade Estudantil terá validade de 01 de Fevereiro a 31
de Janeiro do ano subsequente.
Art. 3º - O benefício instituído por esta lei poderá ser utilizado de segunda a
sábado, exceto em feriados, limitado a duas passagens diárias, conforme horário
escolar.
Paragrafo-único — O limite estabelecido no “caput” deste artigo poderá ser
alterado se o estudante comprovar a matricula em mais de um curso em horários
distintos.
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Art. 4º - A apresentação da Carteira de Identidade Estudantil é obrigatória
para usufruto do benefício instituído na presente lei, devendo ser apresentada
sempre que solicitada pelos funcionários da concessionária do serviço público de
transporte coletivo de passageiros.
Art. 5º - Fica estipulado a multa de 20 (vinte) Unidade Fiscais do Município —
UFM, para o caso de descumprimento da presente lei, que será aplicada à empresa
concessionária do serviço de transporte coletivo de passageiros por estudantes que
for impedido de usufruir do beneficio instituído nesta lei.
Art. 6º - O Poder Executivo informará à(s) concessionária(s) do serviço de
transporte coletivo de passageiros do beneficio concedido aos estudantes, bem como
fiscalizará o cumprimento da presente lei e, incluirá obrigatoriamente, nos editais de
processos licitatórios para a concessão de serviço público de transporte coletivo de
passageiros o presente beneficio.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de
60 (sessenta) dias.
Art. 8º - As despesas com a execução da presente lei correrão a conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 9º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá (MG), 31 de março de 2016
É CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
élio Páiva é Sie Silveira ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
Prefeito Municipal SENTE, NESTA DATA
IBIÁ, D9S/ N3