norma nº 2491/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
34) 3631-5770 — E-mail: gabineteDibia.mg.com.br.
LEI MUNICIPAL Nº 2.491 DE 21 DE JUNHO DE 2021
“Proíbe a afixação de outdoors, placas, estandartes,
plaquetas, bandeiras, banners, cartazes, panfletos e
afins, nas entradas da cidade de Ibiá e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, aprovou e, eu, Prefeita Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art.1º- Fica expressamente proibido a afixação de Outdoors, Placas, Estandartes,
Plaquetas, Bandeiras, Banners, Cartazes, Panfletos e afins, nas entradas de acesso à
cidade de Ibiá/MG.
Art.2º- A colocação de placas de anúncios, cartazes ou similares que tenham por
objetivo campanhas de interesse público, decoração natalina ou outros eventos que o
município promova, será permitida desde que devidamente autorizada pela Prefeitura
Municipal de Ibiá, observando-se um distanciamento mínimo fora da área delimitada
pelo DER e também do trevo da cidade.
Parágrafo Único - Esta permissão será emitida pelo órgão competente da
Prefeitura Municipal, que definirá o prazo de permanência, o prazo para a sua retirada e
ainda, o distanciamento mínimo para afixação da placa, outdoors, faixa, banners,
cartazes ou afins.
Art.3º- A ordenação da publicidade visa à melhoria da qualidade de vida, tendo
em vista:
I - organizar, disciplinar, orientar e controlar o uso e a veiculação de mensagens
de qualquer natureza, respeitando o interesse coletivo, as necessidades de conforto
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O
PRESENTE, NESTA DATA
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GABINETE DO PREFEITO
ambientatersipáDrogativas Individuais: A
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
4 AgÉo 5%; ESTADO DE MINAS GERAIS
y E DA H CNPJ: 18.584.961/0001-56
oo JBIÁ Ea Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5770 — E-mail: gabineteDibia.mg.com.br
II - garantir a segurança das edificações e da população;
HI - garantir as condições de segurança, fluidez e conforto no trânsito e tráfego
de veículos e pedestres;
IV - garantir os padrões estéticos da cidade:
V - estabelecer o equilíbrio dos diversos agentes atuantes na cidade na promoção
da melhoria da paisagem do município.
Art.4º- O infrator das normas estabelecidas nesta lei, estará sujeito à penalidade
de multa, regulamentado pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único - A autuação bem como a cobrança da multa aplicada ao
infrator, ficará a cargo de secretaria definida pelo Poder Executivo.
Art.5º- Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Os dispositivos da presente lei não se aplicam aos eventos
oficiais do calendário municipal.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 21 de Junho de 2021.
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Dra. Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal
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