norma nº 2495/2021

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“09 IBIÁ A923 Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
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LEI MUNICIPAL Nº 2.495 DE 21 DE JUNHO DE 2021
“Dispõe sobre atendimento prioritário a mulheres
vítimas de violência doméstica e mulheres chefes
de família nos programas habitacionais populares
do município de Ibiá, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes, aprovou e, eu, Prefeita
Municipal, sanciono a presente lei:
Art. 1º - Os programas de habitação populares implementados ou financiados
pelo Município de Ibiá, destinados à população cuja renda familiar não ultrapasse 03
(três) salários mínimos, deverão prever atendimento preferencial às mulheres vítimas
de violência doméstica e familiar, e as mulheres responsáveis financeiramente pela
unidade familiar, as mesmas terão prioridade na contratação de financiamentos
habitacionais com recursos oriundos do Sistema Financeiro da Habitação, desde que,
atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei e na regulamentação aplicável.
Parágrafo primeiro - Para fins de composição da renda familiar para aquisição
da casa própria ou obtenção de empréstimo imobiliário referente aos projetos
habitacionais populares financiados com recursos do Município de Ibiá ou parceria
com outras instituições, poderá ser considerada a soma das rendas de todas as pessoas
que convivam sob o mesmo teto, quando a família for chefiada por uma mulher.
Parágrafo segundo - Caso constem, entre as beneficiárias desse Sistema,
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, seus dados
deverão ser anonimizados quando da divulgação da relação de beneficiários, nos
termos do art. 5º, inciso XI, da Lei Federal nº 13:708 agosto de 2018.”
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O
PRESENTE, NESTA DATA
IBIÁ, Da
GABINETE DO PREFEI
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I — Serão exigidas as seguintes documentações no caso de mulheres vítmias de
violência doméstica:
a) BO Policial com lavratura da agressão;
b) Processo Judicial sobre referida agressão (sentença, ou certidão de inteiro
teor).
c) Comprovante de renda.
II — Serão exigidos os seguintes documentos no caso de mulheres que sustentem
a família:
a) Certidão de Casamento
b) Certidão de Nascimento dos filhos e/ou documentação hábil que comprove a
existência de dependentes;
c) Comprovante de renda.
Art. 3º - A mulher vítima de violência doméstica e familiar e a mulher
responsável financeiramente pela unidade familiar terão prioridade na contratação de
financiamentos habitacionais com recursos oriundos do Sistema Financeiro da
Habitação, atendidos os requisitos estabelecidos nesta Lei e na regulamentação
aplicável.
Art. 4º - O Poder Executivo, quando da execução direta dos programas de
habitação popular ou de parcerias com outros poderes ou com entidades da sociedade
civil, deverá incluir a mulher que chefia a família e a mulher vítima de violência
doméstica entre suas prioridades de atendimento.
81º Na definição de normas e diretrizes do Programa, deverão ser previstas
ações complementares de apoio sócio-jurídico às participantes e processos
simplificados de inscrição e tomada de garantia de crédito
82º Na execução dos empreendimentos habitacionais populares construídos com
recursos públicos por meio de sistemas de autoconstrução e mutirão, o Poder Público
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adotará medidas que possibilitem a capacitação da mão-de-obra feminina, que
permitam a inserção da mulher no processo de autogestão e organização comunitária,
bem como nos processos produtivos das unidades habitacionais.
Art. 5º - Para a execução dos projetos de habitação popular pelos sistemas de
autoconstrução ou mutirão, o órgão responsável pelo projeto deverá, em articulação
com o órgão responsável pela política de atendimento aos direitos da criança, prestar
assistência aos filhos no período em que as mães estejam trabalhando na construção das
casas.
Art. 6º - A mulher lactante deverá ter tratamento diferenciado, respeitados os
intervalos para a amamentação.
Art. 7º - A mulher que tenha filho portador de deficiência sob sua guarda ou
tutela e que exija cuidados especiais terá direito a jornada reduzida de trabalho no
projeto habitacional executado pelo sistema de autoconstrução ou mutirão.
Art. 8º - Os contratos, convênios e outras formas de parceria entre o Município
e os beneficiários finais de programas de habitação de interesse social financiados com
recursos do Município deverão prioritariamente ser firmados em nome da mulher,
independentemente de sua participação na composição de renda familiar e de seu
estado civil.
81º Os contratos a que se refere o caput podem ser de financiamento mútuo,
cessão de posse, compromisso de compra e venda, locação social,
arrendamento residencial, carta de crédito, assim como o termo de permissão de uso ou
outros instrumentos que venham a ser utilizados para formalizar a relação dos
beneficiários de programas de Habitação de Interesse Social promovidos pelo
Município.
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82º Em caso de transferência de propriedade, a titularidade dar-se-á
preferencialmente em nome da mulher.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Ibiá/MG, 21 de Junho de 2021.
Dra. Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal