norma nº 2496/2021

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LEI MUNICIPAL Nº 2.496 DE 21 DE JUNHO DE 2021
“Dispõe sobre a inclusão das disciplinas de Educação Financeira e
Economia Doméstica na grade curricular da rede de ensino de
Ibiá/MG e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá/MG, por seus representantes aprovou e, eu, Prefeita
Municipal, com a graça de Deus, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluídas as disciplinas de Educação Financeira e Economia Doméstica
na grade curricular do ensino fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino de Ibiá/MG.
Parágrafo Único. As disciplinas de que trata o “caput” deste artigo, terão carga-horária
mínima obrigatória de 10 (dez) horas anuais.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará no que couber o disposto na
presente Lei.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá/MG, 21 de Junho de 2021.
Dra. Marlene Aparecida de Souza Silva
Prefeita Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O
PRESENTE, NESTA DATA
iBiá, 09 407 4 209]
GABINETE DO PREFEITO