norma nº 2317/2016

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am PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ae Ê ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.317 DE 13 DE MAIO DE 2.016
“Altera o 83º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.002, de 25 de
março de 2011 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O 83º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.002, de 15 de março de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Terceiro — Em hipótese alguma o anfiteatro poderá
ser cedido a título gratuito a particular, para fins de obtenção
de lucros ou arrecadação de bens de consumo de qualquer
natureza, esta última, que não tenham destinação a alguma
instituição filantrópica sem fins lucrativos, pertencente ao
município de Ibiá.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá, 13 de maio de 2.016.
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HELIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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