norma nº 2193/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.193 DE 16 DE JUNHO DE 2014.
“Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.147/2013, que
autoriza a doação de imóvel e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2.147, de 23 de dezembro de 2013, que autoriza
a doação de imóvel e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Município de Ibiá autorizado a doar imóvel não edificado, de sua
propriedade, localizado no distrito industrial, ao empresário individual Sr. Marcos
Makoto Yamashita, inscrito no CPF sob o nº 015.003.236-67.
Art. 2º - O Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal nº 2.147, de 23 de dezembro de
2013, que autoriza a doação de imóvel e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Parágrafo Único: O imóvel, objeto da presente doação possui as seguintes
medidas e confrontações: pela frente com a Avenida Projetada, numa extensão de
334,01 metros, pelos fundos com terreno Coragro, terreno Marmoraria e terreno Irmãos
Lusvarghi, numa extensão de 336,60 metros, pela esquerda com a Rua 303, numa
extensão de 106,37 metros, perfazendo um total de 20.988,04 m2 (vinte mil novecentos e
oitenta e oito Vírgula zero quatro metros quadrados).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 16 de junho de 2014.
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