norma nº 2192/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-3776 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmildibiamg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.192 DE JUNHO DE 2014.
“Autoriza a distribuição de insumos agrícolas a pequenos
produtores rurais e, dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, com a Graça de Deus, por seus representantes
aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado á distribuição de insumos agrícolas a
pequenos Produtores Rurais de Ibiá, visando o desenvolvimento econômico do
Município, desde que preenchido os requisitos necessários pelo beneficiário, num limite
máximo de 15 (quinze) toneladas por beneficiários, ficando vedada a reincidência.
Art. 2º - Para fazer jus ao benefício, o Pequeno Produtor Rural deverá comprovar as
seguintes condições:
I- ter efetuado análise da terra até no máximo OG(seis) meses anteriores á
doação;
Il- estar com o cadastro de produtor rural devidamente atualizado;
Ill- residir na propriedade rural ou no Município;
IV- não auferir renda anual superior a R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais);
V- que 70% (setenta por cento) da renda bruta familiar anual provenha da
propriedade rural a ser beneficiada.
Parágrafo Único. O Produtor Rural deverá estar associado a uma das
Associações comunitárias Rurais de Ibiá, cuja comprovação se dará através de
Declaração emitida por três componentes da Diretoria ou que tenha a DAP
Declaração de Aptidão ao PRONAF ou o parecer favorável do CMDRS(Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável).
Art. 3º - Comprovada as condições dispostas nos incisos e parágrafo único do artigo
anterior, fará o pequeno produtor rural jus ao benefício contido nesta Lei, obrigando-se a:
L
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
(34) 3631-3776 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmi(Dibiamg.com.br
I- retirar o calcário, as suas expensas, do local indicado pela Prefeitura Municipal
de Ibiá, no máximo com 60(sessenta) dias da concretização da doação;
HI- sujeitar-se ás recomendações, fiscalização e emissão de laudos técnicos,
feitos pela EMATER-lbiá;
Ill- aplicar todo o calcário e/ou outro insumo recebido na área e no imóvel para o
qual se habilitou.
Art. 4º - O valor total do auxílio financeiro para a distribuição de insumo agrícola no
exercício de 2014 é de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta da seguinte
dotação orçamentária: 02.009.001.20.606.103.1134.339032 ficha 419 (material de
distribuição gratuita).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogação as disposição em contrário, especialmente as contidas na Lei
Municipal nº 2.128, de 24 de junho de 2013.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 16 de junho de 2014.
Í e CERTIDÃO
eres, - GERTIFOC QUE PUBLIQUEI NO
éli i ilvei RIO DA RA
Hélio Paiva da Silveira ENTE N !TURA O PRE-
Prefeito Municipal