norma nº 2190/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
re ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP.: 38.950-000 — Ibiá MG
07.051 as,
O, IBIÁ, AS Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabinete Dibia.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.190 DE 28 DE MAIO DE 2014.
"Ratificar o protocolo de intenções para a adesão do
município de Ibiá ao Consórcio Público Intermunicipal de
Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do
Triângulo do Sul- CISTRISUL.”
A Câmara Municipal de Ibiá, com a Graça de Deus, decreta e eu Prefeito sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo
de Ibiá com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triângulo do Sul - CISTRISUL.
Art. 2º- O Protocolo de Intenções em anexo, objetivo da ratificação, é parte integrante da
presente lei.
Art. 3º- As despesas porventura decorrentes da execução desta lei serão suportadas
pelas dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
IBIÁ (MG), 28 DE MAIO DE 2014.
HELIO'PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
CERTIDAO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI Me";
ÁTRIO DA PREFEITURA O PR |
SENTE, NESTA DATA
CISTRISUL
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triângulo do Sul
PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO SUL - CISTRISUL.
Os Municípios de Uberaba, Pirajuba, Sacramento, Ibiá, Santa Juliana, Pratinha, Perdizes,
Pedrinópolis, Tapira, Araxá, Campo Florido, Veríssimo, Agua Comprida, Conceição das
Alagoas, Frutal, Comendador Gomes, São Francisco de Sales, Limeira do Oeste, União de
Minas, Fronteira, Iturama, Itapagipe, Carneirinho, Campos Alto, Conquista e Delta e Planura,
reconhecendo a importância da adoção de uma política integrada em saúde no âmbito de suas
competências constitucionais;
Considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas;
Considerando que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o
fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais;
Considerando a faculdade de consorciamento prevista no artigo 241 da Constituição Federal, na
Lei Federal nº 11.107/05 e na Lei Estadual nº 18.036/09:
RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
OBJETIVANDO A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA
MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO SUL - CISTRISUL, NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL Nº 11.107/05 E DA LEI ESTADUAL Nº 18.036/09, MEDIANTE AS
SEGUINTES CLÁUSULAS E DISPOSIÇÕES:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FINS E FORO
1. O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO SUL — CISTRISUL,
constituido pelos Municípios de Uberaba, Pirajuba, Sacramento, Ibiá, Santa Juliana, Pratinha,
Perdizes, Pedrinópolis, Tapira, Araxá, Campo Florido, Veríssimo, Água Comprida, Conceição
das Alagoas, Frutal. Comendador Gomes, São Francisco de Sales, Limeira do Oeste, união de
Minas, Fronteira, Iturama, Itapagipe, Carneirinho, Campos Alto, Conquista e Delta e Planura, é
pessoa jurídica de direito público interno com natureza jurídica de associação pública, prazo de
duração indeterminado, com sede e foro em Uberaba-MG, com a finalidade de desenvolver em
conjunto ações e serviços de saúde, observados os preceitos que regem o Sistema Único de
Saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da
Macrorregião do Triângulo do Sul.
2. Para o cumprimento de suas finalidades, o CISTRISUL poderá:
a) Firmar convênios. contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e
subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos governamentais;
b) Ser contratado pela administração direta ou indireta dos enjés da Federação consorciados,
dispensada a licitação.
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4. O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o cumprimento
das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO
1. Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da Cláusula
Primeira deste Protocolo de Intenções, observadas as competências constitucionais e legais, terá
o CISTRISUL. poderes para representar os entes da Federação consorciados perante outras
esferas de governo e entidades privadas de qualquer natureza.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
1. O CISTRISUL terá a seguinte estrutura administrativa:
a) Assembleia Geral;
b) Conselho Diretor;
e) Conselho Fiscal;
d) Conselho Técnico-Executivo:
e) Diretoria-Executiva. .
2. As competências e o funcionamento dos órgãos descritos nesta cláusula, que não estejam
previstos neste Protocolo de Intenções, serão definidos em Estatuto.
CLÁUSULA QUARTA - DA ASSEMBLEIA GERAL
1. A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do CISTRISUL e será constituída
por todos os consorciados signatários deste Protocolo de Intenções.
2. Compete privativamente à Assembleia Geral:
a) Eleger e destituir os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal;
b) Aprovar as contas;
e) Elaborar, aprovar e alterar o Protocolo de Intenções e o Estatuto;
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d) Decidir sobre a dissolução do CISTRISUL,;
e) Julgar recursos que versem sobre a exclusão de consorciados:
f) Deliberar sobre a mudança da sede do CISTRISUL:
g) Autorizar a alienação de bens do CISTRISUL. exceto os bens móveis - conforfe Ea
demonstrado por laudos técnicos - declarados inservíveis; )
h) Aprovar os critérios e autorizar a admissão de novos consorciados.
3. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamentos
quando for convocada peio Conselho Diretor ou por, pel
associados.
4. A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, reunir-se-á, em primeira convocação, com a
presença de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos consorciados e, em segunda convocação, meia
hora depois, com qualquer número.
5. A convocação da Assembleia Geral será feita por meio da imprensa oficial, com antecedência
mínima de 20 (vinte) dias, observadas as seguintes disposições:
a) Cada ente consorciado terá direito a um voto e as decisões poderão ser tomadas por
aclamação ou escrutínio secreto;
b) Para as deliberações relacionadas à destituição dos membros do Conselho Diretor, alteração
do Protocolo de Intenções e do Estatuto e dissolução do CISTRISUL será exigida a votação da
maioria absoluta dos representantes dos entes consorciados; nas demais a votação se dará por
maioria relativa;
c) Quando da votação dos casos em que for exigida a maioria absoluta dos representantes dos
entes consorciados, a Assembleia Geral deverá ser convocada especificamente para esse fim;
d) Em um mesmo edital serão feitas a primeira e a segunda convocações, dele constando a
ordem do dia;
e) Não será permitido tratar, na Assembleia Geral, de qualquer assunto não previsto no seu
edital de convocação. .
CLÁUSULA QUINTA - DO CONSELHO DIRETOR
1. O Conselho Diretor é o órgão de deliberação, constituído pelos Prefeitos dos Municípios
consorciados eleitos pela Assembleia Geral, a ele cabendo:
a) Atuar junto às esferas políticas do Poder Público, em todos os seus níveis, buscando apoio às
ações do CISTRISUL;
b) Estimular, na área de abrangência do CISTRISUL, a participação dos demais municípios;
c) Estabelecer metas ao Conselho Técnico-Consultivo e aos demais setores do CISTRISUL no
intuito de fazer cumprir os objetivos da instituição;
d) Autorizar a alienação dos bens móveis declarados inservíveis:
e) Aprovar a requisição de servidores públicos para servirem na entidade; $
f) Fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
g) Aprovar a proposta de orçamento da entidade, o plano e o relatório anual de atividades, bem
como o programa de investimentos:
h) Indicar o Secretário-Executivo, bem como
sua substituição, conforme o caso;
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i) Prestar contas ao órgão público ou privado concedente dos recursos que venha a receber.
CLÁUSULA SEXTA - DO CONSELHO TÉCNICO-EXECUTIVO
1. O Conselho Técnico-Executivo é o órgão executivo, constituídos pelos Secretários
Municipais de Saúde, ou a eles equiparados, dos Municípios consorciados, a ele competindo:
a) Promover a execução das atividades do CISTRISUL;
b) Propor a estruturação dos serviços, do quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a serem
submetidas à aprovação do Conselho Diretor;
c) Propor ao Conselho Diretor a requisição de servidores municipais para servirem ao
CISTRISUL;
d) Elaborar o plano de atividades e a proposta orçamentária anuais, a serem submetidas ao
Conselho Diretor;
e) Elaborar e encaminhar ao Conselho Diretor os relatórios gerenciais e de atividades no âmbito
do CISTRISUL;
f) Praticar os demais atos que, por delegação de competência, lhes forem atribuídos.
CLÁUSULA SÉTIMA — DOS RECURSOS HUMANOS
1. Para a execução de suas atividades disporá o CISTRISUL de quadro de pessoal próprio.
2. A contratação de pessoal se dará por concurso público, excetuados os casos de funções de
confiança claramente delimitados no Estatuto e os de contratação temporária para atender a
situações de excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
3. A especificação dos cargos, o quantitativo de vagas e a remuneração dos profissionais
constarão de Regimento Interno e/ou Atos Administrativos aprovados pela Assembleia Gera! do
CISTRISUL. e
4. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, cujo prazo máximo de
contratação será de 12 (doze) meses:
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a) A realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento no âmbito dos objetivos do
CISTRISUL;
b) A contratação de serviços técnicos especializados no âmbito de projetos de cooperação com
prazo determinado, implementados mediante acordos ou parcerias internacionais ou nacionais;
c) A contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo CISTR
ou que tenha pedido demissão.
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[e
d) A contratação realizada para a manutenção da execução das ações e serviços relacionados às
finalidades do CISTRISUL, desde que já determinada a abertura de concurso público.
CLÁUSULA OITAVA — DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO
1. O representante legal do CISTRISUL será eleito em Assembleia Geral, sendo
obrigatoriamente Chefe do Poder Executivo de um dos consorciados e terá mandato de 2 (dois)
anos, sendo admitida apenas | (uma) reeleição.
2. Em caráter excepcional, o mandato do primeiro presidente do CISTRISUL será de 1 (um)
ano,
CLÁUSULA NONA - DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1. Fica o CISTRISUL autorizado a gerir os serviços de urgência e emergência da Macrorregião
do Triângulo do Sul, observadas as normas vigentes.
2. Em razão do que dispõe a Lei nº 8.080/90 e a Lei nº 11.107/05, especialmente no seu art. É
$ 3º, não caberá ao CISTRISUL licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da
prestação dos serviços, bem como a possibilidade da cobrança de tarifa ou outros preços
públicos.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTRATO DE PROGRAMA
1. Os entes consorciados celebrarão com o CISTRISUL contratos de programa para a execução
de serviços públicos de comum interesse ou para a transferência total ou parcial de encargos,
serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
2. Nos contratos de programa a serem celebrados serão obrigatoriamente observados:
a) O atendimento à legislação da regulação dos serviços a serem prestados;
b) A previsão de procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira
de cada serviço em relação a cada um de seus titulares. é
3. O contrato de programa poderá ser celebrado por entidades de direito público ou privado que
integrem a administração indireta de qualquer dos entes da Federação consoreiados ou
conveniados.
4. Compete ao Estatuto estabelecer os demais critérios para a celebração de contratos de
programa, observada a legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO CONTRATO DE RATEIO
1. Ficam os entes consorciados autorizados a celebrar contrato de rateio com o CISTRISUL
para a transferência de recursos financeiros.
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objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano
plurianual.
3. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
4. Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o CISTRISUL, são partes
legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
5. Para o repasse dos recursos especificados no contrato de rateio, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a determinar à instituição bancária o débito dos valores em sua conta-
corrente todo dia 10 (dez) de cada mês.
6. A celebração de contrato de rateio sem suficiente e prévia dotação orçamentária constituirá,
nos termos da lei, ato de improbidade administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO
1. A retirada do ente da Federação do CISTRISUL dependerá de ato formal de seu
representante na Assembleia Geral, desde que previamente o ato de retirada seja objeto de
autorização legislativa.
2. Os bens destinados ao CISTRISUL pelo consorciado que se retira somente serão revertidos
ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante aprovação da
Assembleia Geral do Consórcio.
3. A retirada ou a extinção do CISTRISUL não prejudicará as obrigações já constituídas pelos
entes que o integram.
CLÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA —- DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
1.0 presente Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio Público após sua
ratificação por lei, somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação pela Assembleia
Geral. €
CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA - DO ESTATUTO
e
1.As demais disposições concernentes ao CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
SAUDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO
TRIÂNGULO DO SUL — CISTRISUL constarão de Estatuto a ser elaborado e aprovado em
Assembleia Geral, observadas as disposições legais vigentes e os ditames deste Protocolo de
Intenções.
CLÁUSULA DÉCIMA-QUINTA - DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO
1. Após a sua assinatura pelos representantes legais dos entes faderados consorciados e a devida
ratificação legislativa por parte de, no mínimo, 5 (cinco/dos seus signatários, o presgate
Protocolo de Intenções se converterá em Contrato de Consáfcio Público, estando o CISTBASUL
apto a iniciar as suas atividades. / j
n
2. Os signatários que não ratificarem' por lei, no prazo máximo de 100 (cem) dias, o presente
Protocolo de Intenções, somente poderão ingressar no CISTRISUL após prévia aprovação da
Assembleia Geral.
E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de Intenções em 4
(quatro) vias de igual forma e teor para publicação do seu extrato nos órgãos de imprensa
oficiais de cada ente signatário e na Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais e/ou no Diário
Oficial da União.
Uberaba-MG, 28 de Março de 2014.
Sr. Gustavo de Almeida Gonçalves
Prefeito Municipal de Água Comprida
Prefeito de Co
Sr*. Vera Lucia Guardieiro
Prefeito Municipal de Conquista
Prefeito Municipal de Delta
Sr. Bruno Scalon Cordeiro
Prefeito Mupfcipal de-Sácramento
Sr. Oscar Carneiro Filho
Prefeito Municipal de Santa Juliana
A t r meme
Ay qem,
Sr. PaWg)Piau Nogueira
Prefeito Municipal de Uberaba
-
Sr. Reinaldo Sebastião Alves
Prefeito Municipal de Verissimo
Sr, bl ah Ramps
Prefeito de Pirájuba
Sr. Miguel Alves Ferreira Junior
Prefeito de Araxá
Sr, Cláudio Donizetti Freire
Prefeito de Campos Altos
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dE Ai ta Atas”.
Sr. Hélio Paiva da Silveira
Prefeito de Ibiá
Sr. Lyngordo n Campos
q Pedrinópólis