norma nº 2189/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
AADER As
, 28 ESTADO DE MINAS GERAIS
'o> à Á Ay Av. Tancredo Neves, 663 — CEP.: 38.950-000 — Ibiá MG
e IBIAÇAS, Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabinete Dibia.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.189 DE 28 DE MAIO DE 2014.
"Autoriza o Poder Executivo ofertar transporte a idosos
residentes na zona rural de Ibiá e da outras providencias."
A câmara Municipal de Ibiá, com a Graça de Deus, decreta e, eu Prefeito sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art, 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a ofertar transporte gratuito a idosos
aposentados e carentes residentes da zona rural, até a sede do Município, bem como
o retorno a sua origem, com a fidelidade de possibilitar a estes o recebimento de
seus benefícios previdenciários nas agencias bancarias credenciadas.
Parágrafo único: As regiões beneficiadas são: Argenita, Comunidade 13 de Maio e
Comunidade Bastiões.
Art. 2º- Fica identificada a seguinte rubrica orçamentária como fonte de Recursos:
016.001.008.122.0113.2188.3390.39- Fundo Municipal de Assistência social
2188-Manutenção atividade do Desenvolvimento Social.
Art, 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
IBIÁ (MG), 28 DE MAIO DE 2014.
HELIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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