norma nº 2188/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL N.º 2.188 DE 28 DE MAIO DE 2014.
“Altera o art. 96 da Lei Orgânica
Municipal e dá outras providências:"
A Câmara Municipal de Ibiá, com a Graça de Deus, por seus
representantes, aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte
emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º - Acrescentam-se o inciso Ve o 8 2º, ao Art. 96 da Lei Orgânica
Municipal, renumerando-se o Parágrafo Único para 8 1º, sendo que o Art. 96
passa a ter a seguinte redação:
"Art. 96- O uso especial de bem do patrimônio por terceiro será, na forma da
lei, objeto de:
I - concessão, mediante contrato de direito público, remunerado ou
gratuito, ou a titulo de direito real solúvel;
II- permissão;
JII- cessão;
IV- autorização;
V—permissão especial de uso de maquinaria público. $ |” - A
concessão de direito real de uso, somente admitida no caso dos bens
dominicais, que constituem o patrimônio disponível, como objetivo
de direito real, será feita mediante contrato de direito
administrativo, precedido de concorrência, salvo o disposto em lei; $ 2º
- Legislação específica regulamentará os critérios para o uso
definido no inciso V, bem como a exigência de comprovação
do interesse público com repercussão econômica e/ou social"
Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
IBIÁ (MG), 28 DE MAIO DE 2014.
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA CERTIDÃO
Prefeito Municipal CERTIFICO QUE PUBLIQUE! N
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE- |
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