norma nº 2186/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP: 38950-000 — Ibiá-MG
34) 3631-5774- Fax (34) 3631-5783 — E-mail: pmiDibiamg.com.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.186 DE 29 DE ABRIL DE 2014.
“Autoriza o Município de Ibiá a celebrar convênio com o
Estado de Minas Gerais, este por intermédio da sua Polícia
Militar PMMG/5º RPM esta através do Trigésimo Sétimo
Batalhão de Polícia Militar (37º BPM), para prestação de
auxílio financeiro anual e da outras providências”.
A Câmara Municipal de Ibiá, com a Graça de Deus, decreta e eu, Prefeito, sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Ibiá, através do Chefe do Executivo, autorizado a
celebrar com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da PMMG/5º RPM, está
através do Trigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar (37º BPM), convênio de
Cooperação Mútua, em anexo, para que se conceda auxílio financeiro anual,
visando aprimoramento da segurança pública, aperfeiçoamento do policiamento
ostensivo e da preservação da ordem pública no município de Ibiá.
Art. 2º - O valor total da contribuição para o ano de 2014 é de R$ 86.774,64
(oitenta e seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos)
o qual será suportado pelas seguintes dotações orçamentárias:
02.06.181.0122.2107.3.3.90.30.00.49
02.06.181.0122.2107.3.3.90.36.00.50
02.06.181.0122.2107.3.3.90.30.00.51
02.01.01.04.122.0117.2100.31.90.11
Parágrafo Único: O repasse será feito conforme pactuado entre as partes por
meio de convênio a ser firmado, observada a disponibilidade financeira do Município
de Ibiá.
Art. 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para mais
ou para menos em até 25% (vinte e cinco por cento), por interesse público
devidamente justificado, mediante termo aditivo ao convênio.
ME.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 - CEP: 38950-000 — Ibiá-MG
: (34) 3631-5774- Fax (34) 3631-5783 — E-mail: pmiibiamg.com.br
Art. 4º - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da receita
não poderá comportar as metas de arrecadação, o Poder Executivo poderá
promover a limitação de empenho na proporção não auferida nas metas bimestrais
de arrecadação.
Art.5º - A Instituição beneficiária de recursos públicos prestará contas
obrigatoriamente, perante o órgão competente do Executivo Municipal, 30 (trinta)
dias após o encerramento de cada quadrimestre.
Parágrafo único - Os documentos que deverão compor a prestação de contas serão
dispostos em regulamento específico.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta da dotação específica do Orçamento do município para o exercício de 2014.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de Janeiro de 2014,.
Ibiá-MG, 29 de Abril de 2014.
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUE:
ÁTRIO DA PREFEITURA ( P
SENTE, NESTA DATA
IBIÁ, 40 ).
, POLÍCIA
QUINTA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR MILITAR
TRIGÉSIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR Sermmas GERAIS
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 12014 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
ESTADO DE MINAS GERAIS/PMMG/37º BPM E O MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG
O ESTADO DE MINAS GERAIS, entidade de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob o
nº 16.695.025/00001-97, doravante denominado PMMG, por intermédio da sua Polícia Militar,
esta através do Trigésimo Sétimo Batalhão de Polícia Militar (37º BPM), instalado na cidade de
Araxá-MG, na Av Tenente Coronel Hermenegildo Magalhães, nº 100, Jardim Natália, neste ato
representado pelo seu comandante, Ten Cel Ney Sávio de Oliveira, CPF n.º 505.853.716-87,
CI RG n.º MG-MG.2.993.076/SSP-MG, consoante subdelegação a que se refere o Parágrafo
Único, do Art. 1º, do Decreto estadual nº. 36.885, de 23 de maio de 1995, c/c inciso V do
referido artigo, e subdelegação consignada no art. 7º, da Resolução nº 4234, de 11 de
dezembro de 2012, e o MUNICÍPIO DE IBIÁ, entidade de direito público, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 18.584.961.0001/56, doravante denominado MUNICÍPIO, sediado na cidade de Ibiá-
MG, Avenida Tancredo Neves, 663 — Centro, CEP: 38.950-000, neste ato representado pelo
respectivo prefeito HELIO PAIVA DA SILVEIRA, CPF n.º 042.626.036-87,RG
MG2.745.599/SSP-MG, celebram o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA, sob a
égide da Lei federal n.º 8.666, de 21/06/93, da Resolução nº. 4234, de 11dez2012, e das Leis
municipais nº--------- 12014, bem como, subsidiariamente, amparados nos princípios gerais de
Direito aplicáveis à espécie, e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente convênio tem por objeto o estabelecimento de condições de cooperação
mútua entre os convenentes, visando a aperfeiçoar o policiamento ostensivo e a preservação
da ordem pública no município de Ibiá, conforme respectivo PLANO DE TRABALHO, que
constitui o ANEXO UNICO deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - Das Responsabilidades
2.14 DO MUNICÍPIO:
2.1.1 apoiar, por meio de repasse de materiais e serviços, as atividades administrativas e
operacionais da PMMG, conforme o mencionado Plano de Trabalho;
2.1.2 providenciar o repasse de material conforme previsto no Plano de Trabalho anexo a este
instrumento;
2.1.3 consignar, anualmente, em seu orçamento, quando for o caso, dotações para a cobertura
das despesas decorrentes deste convênio;
2.1.4 - estabelecer os contatos necessários à execução ou denúncia deste convênio, por meio
dos seus prepostos.
2.2 DA PMMG:
2.2.1- aplicar e gerir os recursos repassados em conformidade com o Plano de Trabalho deste
convênio em prol da segurança pública no município de Ibiá;
2.2.2- planejar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e executar policiamento ostensivo no
município de Ibiá, de acordo com a legislação vigente;
2.2.3- apurar a responsabilidade pela aplicação inadequada dos recursos oriundos deste
convênio;
2.2.4 - publicar o extrato deste convênio no Diário Oficial (“Minas Gerais”);
, POLÍCIA
QUINTA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR MILITAR
TRIGÉSIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR cc mnas GERAIS
2.3- DA CONTRAPARTIDA DA PMMG
Além das responsabilidades especificadas nos subitens anteriores, em contrapartida
aos recursos repassados pelo MUNICÍPIO a PMMG, utilizando recursos humanos,
operacionais e dotação orçamentária próprios, se responsabilizará pela realização das
seguintes atividades, em atendimento a demandas apresentadas pelo MUNICÍPIO:
1. palestras na área de Defesa Social, baseando-se no Programa Educacional de
Resistência às Drogas - PROERD;
2. campanhas educativas de trânsito, desenvolvidas perante a comunidade e
escolas locais;
3. campanhas e palestras alusivas à preservação do meio ambiente,
4. palestras sobre medidas de auto proteção;
5. outras atividades acordadas entre os convenentes, conforme disponibilidade da
Unidade;
6. elaborar relatórios sobre as atividades realizadas, a título de contrapartida, e
encaminhá-los ao MUNICÍPIO, juntamente com as devidas prestações de contas
deste convênio, no prazo estabelecido entre os convenentes, observadas as
legislações específicas e orientações da Diretoria de Finanças (DF) da PMMG.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Preposto
3.1 Fica designado o Sr. HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA, na função de prefeito, como preposto do
MUNICÍPIO, e o policial militar que estiver no comando da Companhia PM local como
preposto da PMMG.
3.2. Caberá aos prepostos adotar as seguintes medidas:
a) primar pelo cumprimento de todas as cláusulas acordadas;
b) acompanhar toda a execução da avença;
c) cuidar para que a execução da avença ocorra dentro de sua vigência;
d) propor, até 30 dias antes de seu vencimento, eventuais alterações neste instrumento,
mediante os respectivos aditamentos, quando representar medida imprescindível à sua boa
execução, providenciando, inclusive, as reformulações do plano de trabalho, quando for o caso;
e) formular a denúncia/rescisão deste convênio, quando for o caso.
f) comunicar, imediatamente, às autoridades que os designaram, sobre seu impedimento
em prosseguir com tal encargo;
9) avaliar a eficácia deste convênio, a cada meta/fase cumprida, constante do
Cronograma de Execução, quando houver, propondo ajustes necessários ou
denúncia/rescisão, se for o caso, evitando-se a manutenção de parceria ineficaz que possa
redundar em ônus operacional, logístico ou qualquer outro desgaste aos convenentes.
3.3. Caberá, ainda, ao preposto da PMMG o seguinte:
a) produzir relatórios específicos necessários, inclusive providenciar a elaboração do
relatório de cumprimento do objeto quando da prestação de contas;
b) providenciar remessa para sua Diretoria de Finanças, quando for o caso, de toda a
documentação indispensável ao processo de prestação de contas parcial e final;
c) constituir equipe que o auxilie na gerência do convênio, quando necessário.
CLÁUSULA QUARTA - Do Valor
4.1- O valor do presente convênio está estimado, durante toda sua vigência, em R$
86.774,64 (Oitenta e Seis Mil, Setecentos e Setenta e Quatro Reais e Sessenta e Quatro
Centavos).
4.2 O valor do presente convênio é o valor estimado a ser gasto pelo MUNICÍPIO acrescido do
valor a ser executado pela PMMG a título de contrapartida.
2
as:
: POLÍCIA
QUINTA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR MILITAR
TRIGÉSIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR ce minas GERAIS
4.3. O valor da contrapartida da PMMG representará 20% (vinte por cento) do valor repassado
pelo MUNICÍPIO, e será calculado com base na Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais
(UFEMG), da seguinte forma: 10 UFEMGs por militar/hora empregado, 8,51 UFEMGs por vtr
policial básica/hora empenhada, e 13,34 UFEMGs por vtr tático móvel por hora empenhada,
sendo que será considerado por fração de hora.
CLÁUSULA QUINTA - das dotações orçamentárias
5.1 As despesas decorrentes do presente convênio serão custeadas por meio das dotações
orçamentárias próprias do MUNICÍPIO, e por aquelas que vierem a substituí-las nos exercícios
financeiros subsequentes.
5.2 (0) MUNICÍPIO utilizará as seguintes dotações orçamentárias:
02.06.181.0122.2107.3.3.90.30.00-49 02.06.181.0122.2107.3.3.90.36.00-50,
02.06.181.0122.2107.3.3.90.30.39-51 02.01.01.04.122.0117.2100.31.90.11
CLÁUSULA SEXTA - Da Vigência
O prazo de vigência deste convênio terá início em 1º de janeiro de 2014 e terminará em
31 de dezembro de 2014.
CLÁUSULA SÉTIMA - Do Repasse dos Recursos
A liberação dos recursos materiais será efetuada conforme Cronograma de Repasse
constante do Plano de Trabalho anexo.
CLÁUSULA OITAVA - Da Denúncia e Alteração
8.1 Este convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo, por qualquer dos convenentes,
mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Também poderá
ser alterado, de comum acordo, mediante o respectivo aditamento.
8.2 Poderá, ainda, ser rescindido, de pleno direito, por inexecução total ou parcial de qualquer
de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou evento que o torne
material ou formalmente inexequível.
8.3 Ocorrendo a denúncia ou rescisão deste convênio, ficam os partícipes responsáveis pelas
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido este instrumento, creditando-se-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA NONA - Dos Bens Remanescentes
9.1 Os bens patrimoniais (equipamentos e material permanente), adquiridos, produzidos
e transformados ou construídos com recursos oriundos do MUNICÍPIO, constantes do Anexo B
a este convênio (quando for o caso), permanecerão sob a guarda e responsabilidade da
PMMG durante a vigência deste instrumento.
9.2 Findo o convênio, observado o fiel cumprimento do objeto nele proposto, os bens
patrimoniais acima referidos serão incorporados automaticamente ao patrimônio da PMMG,
independentemente de termo de doação.
CLÁUSULA DÉCIMA - Da Publicação
A publicação resumida deste convênio no Diário Oficial do Estado será providenciada
pela PMMG, nos termos do $ único, do artigo 61, da Lei 8.666/93.
. . POLÍCIA
QUINTA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR MILITAR
TRIGÉSIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Do Foro
Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte - MG para dirimir
questões oriundas deste convênio, preterindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Assim, por estarem às partes devidamente ajustadas e
pactuadas, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias, de igual teor e forma, para um
só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.
Ibiá /MG, de de 2014.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Fernando Marcos dos Reis, Major PM
Comandante do 37º BPM
PN dia
UNICÍPIO DE IBIÁ
Helio Paiva da Silveira
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
ASSINATURA:
NOME:
CPF nº:
CIRG nº:
ASSINATURA:
NOME:
CPF nº:
CIRG nº:
POLÍCIA
QUINTA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR MILITAR
TRIGÉSIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO - PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS: Proponente
ENTIDADE: CNPJ:
ESTADO DE MINAS GERAIS/PMMG/37º BPM 16.695.025/0001 — 97
ENDEREÇO:
Av. Tenente Coronel Hermenegildo Magalhães, nº 100 — Jardim Natália — Araxá/MG.
NOME DO RESPONSÁVEL: CPF:
| Ney Sávio de Oliveira 505.853.716-87
CI: CARGO: FUNÇÃO:
MG 2.993.076/SSP-MG Ten Coronel PM Comandante do 37º BPM
2 - DADOS CADASTRAIS: Concedente
ENTIDADE: CNPJ:
MUNICÍPIO DE IBIÁ 18.584.951-56
ENDEREÇO:
Avenida Tancredo Neves, 663 — Centro, CEP: 38.950-000, Ibiá/MG =
NONE RESPONSÁVEL: CPF:
Helio Paiva da Silveira 042.626.036-87
CI: CARGO: FUNÇÃO:
MG-2.745.599 Prefeito, Agente Político
3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO
TITULO DO PROJETO: Aprimoramento da| PERÍODO DE EXECUÇÃO:
segurança pública no município de Ibiá/MG.
Início: 02/01/14
Termino: 31/12/2014
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: Aperfeiçoamento do policiamento ostensivo e da preservação
da ordem pública no município de Ibiá, por meio de apoio material à PMMG.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSICÃO: Necessidade de investimento logístico na segurança
pública, objetivando a aquisição de materiais e serviços necessários ao desenvolvimento do
policiamento ostensivo, para aprimorar a preservação da ordem pública no município de Ibiá.
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
ESPECIFICAÇÃO DURAÇÃO
Além da execução do policiamento ostensivo geral (zona INÍCIO TERMINO
urbana e rural ) a PMMG realizará outras atividades,
tais como: palestras na área de Defesa Social, 01/2014 12/2014
Campanhas Educativas de Trânsito, etc.
ITEM
01
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ x 1,00)
NATUREZA DA DESPESA VALOR CONCEDENTE | PROPRONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
PMMG | Outras atividades: | Valor do 100% do | 20% do valor
POLÍCIA
QUINTA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR MILITAR
TRIGÉSIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR ceras GERAIS
palestras na | material valor repassado
área de Defesa | repassado repassado pelo
Social, pelo concedente
DiSoaa to BM RP DOT Campanhas concedente
Educativas de |acrescido de
Trânsito, dentre |20% de
tio dia 4581 0001 outras, além da|contrapartida
publicação do | da PMMG
extrato do
convênio. .
Lo cc CON OINO: o
TOTAL -R$ 91.147,64 86.774,64 4.700,00
OBS: Os 20% (vinte por cento) do proponente abrangem o custeio das palestras, campanhas
educativas e outras atividades, em contrapartida aos recursos repassados pela PREFEITURA.
6 - CRONOGRAMA DE REPASSE DE MATERIAIS E SERVIÇOS
6.1. MUNICÍPIO
6.1.1. MATERIAL DE CONSUMO DE FORNECIMENTO MENSAL
01 300 L ||Gasolina para viaturas R$ 930,00
02 100L [Óleo diesel para viatura R$ 220,00
03 . iria com energia elétrica, telefone, água e esgoto R$ 150,00
04 Materiais de escritório, higiene e limpeza e informática. R$ 248,33
05 Funcionários da Prefeitura de Ibiá, cedidos para PM R$ 5.682,89
TOTAL MENSAL ESTIMADO R$ 7.231,22
6.2. PUMG
6.2.1. REALIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA MENSAL , CONFORME SUBITEM 2.3. DA
CLÁUSULA SEGUNDA DESTE CONVÊNIO
1 Palestras na área de defesa social. R$ 195,83
2 — | Campanhas educativas de trânsito. | R$ 195,83
TOTAL MENSAL ESTIMADO | R$ 391,66
7. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante da PMMG, declaro, por subdelegação, para fins de
prova perante o município de Ibiá/MG, para os efeitos e sob as penas da lei, e de
acordo com o cadastro existente no CAGEC/NMG, que inexiste qualquer débito em mora
ou situação de inadimplência com o Estado de Minas Gerais, ou qualquer órgão ou
entidade da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos desse
, POLÍCIA
QUINTA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR MILITAR
TRIGÉSIMO SÉTIMO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR ceminas GERAIS
MUNICÍPIO, na forma prevista neste Plano de Trabalho.
Pede deferimento,
Araxá/MG, de de 2014
Fernando Marcos dos Reis, Major PM
Comandante do 37ºBPM
Aprovado.
Ibiá/MG, de de 2014.
elio Paiva da Silveira
Prefeito de Ibiá