norma nº 2185/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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LEI MUNICIPAL Nº 2.185, DE 22 DE ABRIL DE 2014.
Dispõe sobre a revisão dos subsídios do
Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários
Municipais, e contém outras providências.
O povo do Município de Ibiá, por seus representantes, aprovou, e, eu,
Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam revistos os subsídios dos agentes políticos do Poder
Executivo, quais sejam Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Secretários Municipais,
reajustando-os em 13,57% (treze inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento).
Parágrafo Único: O percentual definido no "caput" correspondente ao
percentual acumulado do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) referente ao
período de fevereiro de 2012 a janeiro de 2014.
Art. 2º. As despensas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentárias própria do orçamento do município.
Art 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 2014.
Ibiá(MG), 22 de abril de 2014
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
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