norma nº 2184/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP.: 38.950-000 — Ibiá MG
Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabinete Dibia.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 2.184 DE 14 DE ABRIL DE 2014
“Autoriza a doação e, dá outras providências”.
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes, aprovou e,
eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Ibiá autorizado a doar imóvel de sua
propriedade, localizado na Rua 307, s/n.º, Distrito Industrial, nesta cidade, com
área total de 3.424,40 m? (três mil quatrocentos e vinte e quatro metros e
quarenta centímetros quadrados), a HS ARTEFATOS E COMÉCIO LTDA —
ME, nome fantasia “HS ARTEFATOS E COMÉCIO”, inscrita no CNPJ sob o n.º
08.605.543/0001-44, estabelecida na Rua 305, n.º 221, Distrito Industrial, CEP.
38.950-000, Ibiá, MG.
Parágrafo Único- O imóvel, objeto da presente doação, possui as
seguintes medidas e confrontações: pela frente com a Rua 307 numa extensão
de 64,82m (sessenta e quatro metros e oitenta e dois centímetros), pela direita
com área do Município de Ibiá, numa extensão de 47,80m (quarenta e sete
metros e oitenta centímetros), pela esquerda com o GROUP OF COMPANIES
SODRUGESTVO numa extensão de 76,20m (setenta e seis metros e vinte
centímetros), e com ANDRADE ROMANELLI numa extensão de 9,60m (nove
metros sessenta centímetros), e pelos fundos, com H.S. ARTEFATOS DE
CIMENTO por uma extensão de 54,87m (cinquenta e quatro metros e oitenta e
sete centímetros), perfazendo um total de 3.424,40 m? (três mil quatrocentos e
vinte e quatro metros e quarenta centímetros quadrados).
Art. 2º - A área, objeto da presente doação, será utilizada pelo
donatário/beneficiário para ampliação do empreendimento existente na Rua
305, nº 221, Distrito Industrial, aumentando a produção de artefatos de cimento
para uso na construção civil, comércio varejista de materiais de construção em
geral. .
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP.: 38.950-000 — Ibiá MG
Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabinete Dibia.mg.gov.br
Parágrafo Único - A ampliação do empreendimento deverá ser de no
mínimo 20% (vinte por cento) na produção anual.
Art. 3º - O imóvel , objeto desta doação se reverterá de pleno direito ao
Município, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias
ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização, nos
seguintes casos:
| — cessão ou doação no todo ou em parte, pelo Donatário, da área
objeto desta doação;
Il - ocorrer desvio de finalidade no uso;
Ill — renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área, no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da doação.
Art. 4º - O Donatário receberá o imóvel através de escritura pública,
correndo por sua conta as despesas com a transferência de
propriedade, inclusive da escritura de doação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando-
se as disposições em contrário.
Ibiá , 14 de abril de 2014.
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HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DATA
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