norma nº 2183/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
| Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5774 — Fax (34) 3631-5783 — E-mail: pmiDibiamg.com.br
LEI MUNICIPAL 2.183 DE 04 DE ABRIL DE 2014 |
| "Autoriza o Município de Ibiá a cel
convênio com o Estadp de Minas Gerais, este po
intermédio da sua Polícia Militar (Meio Ambiente ]
PMMG/5º CIA PM IND MAT/5º PEL MAMB/2” GO PI
MAMB, para prestação de auxílio financeiro ual é
dá outras providências". | |
|
| |]
O Povo do Município de Ibiá, por seus representes, aprovou e, eu,
Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei: |
| Art. 1º - Fica o Município de Ibiá, através do Chefe do Executivo, al
a celebrar com o Estado de Minas Gerais, por intêrmédio da Polícia Mili Mei
Ambiente) PMMG/5º CIA PM IND MAT/5º PEL MAMB/2º GO PM MAMB, co vênige
de Cooperação Mútua, entre os convenentes, para que se conceda audi
financeiro anual, visando aprimoramento da segurança pública, aperfeiçoamento |
policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública no municipio de | ;
| | 7
Art. 2º - O valor total da contribuição para o de de 2014 é de R$ 19.600,01
(dezenove mil e seiscentos reais) o qual será suportado pelas seguintes dotações
orçamentárias: | |
1
00006.00181.00122.2109.3.3.90.30.00-5
|
| [is ted
00006.00181.00122.2109.3.3.90.36.00-56 | RE.
00006 00181.00122.2109.3.3.90.39.00:57 |
Parágrafo Único: O repasse será feito conforme pactuado entre as partes:
meio de convênio a ser firmado, observando a disponibilidade financeira
Município de Ibiá, cuja minuta e parte integrante desta lei, na forma dos a exos le ll
| | | !
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP.: 38.950-000 — Ibiá MG
Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabinete Dibia.mg.gov.br
Art. 3º - O valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para
mais ou para menos em até 25% (vinte e cinco por cento), por interesse público
devidamente justificado, mediante termo aditivo ao convênio.
Art. 4º - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da
receita não poderá comportar as metas de arrecadação, o Poder Executivo
poderá promover a limitação de empenho na proporção não auferida nas metas
bimestrais de arrecadação.
Art.5º - A Instituição beneficiária de recursos públicos prestará contas
obrigatoriamente, perante o órgão competente do Executivo Municipal, 30
(trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre.
Parágrafo único - Os documentos que deverão compor a prestação de
contas serão dispostos em regulamento específico.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta da dotação específica do Orçamento do município para o exercício
de 2014.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de Janeiro de 2014, revogando-se as disposições em
contrário.
Ibiá , 04 de abril de 2014.
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, ) GP TA DATA,
IBIÁ, UM - Wi A
5 ro
GABI
POLICIA QUINTA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR
MILITAR QUINTA COMPANHIA PM IND DE MEIO DE AMBIENTE E
DE MINAS GERAIS TRÂNSITO
Nossa profissão, sua vida.
CONVÊNIO Nº. 12014, QUE ENTRE SI CELEBRAM
O ESTADO DE MINAS GERAIS/PMMG/5º CIA PM IND
MAT/5º PEL PM MAMB/2º GP PM MAMB E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, entidade de direito público, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 16.695.025/0001-97, doravante denominado PMMG, por
intermédio da sua Polícia Militar, esta através da Quinta Companhia de Polícia Militar
Independente de Meio Ambiente e Trânsito (5º Cia PM Ind MAT), instalada na
cidade de Uberaba-MG, na Praça Governador Magalhães Pinto, nº 434, bairro
Fabrício, neste ato representada pelo seu comandante, o nº 083.812-8, Ten Cel PM
Márcio Constâncio da Silva, CPF n.º 548.264.976- 87, CI RG nº M-
3.673.725/SSP-MG, conforme subdelegação a que se refere o Parágrafo Único, do
Art. 1º, do Decreto estadual nº. 36.885, de 23 de maio de 1995, c/c inciso V do
referido artigo, e subdelegação consignada no art. 7º, da Resolução nº. 4234, de 11
de dezembro de 2012, e o MUNICÍPIO DE IBIÁ, entidade de direito público, sediada
na Av. Tancredo Neves, nº 663, bairro Centro, na cidade de Ibiá/MG, inscrito no
CNPJ/MF sob o n.º 18.298.190/0001-30, doravante denominado MUNICÍPIO, neste
ato representado pelo respectivo prefeito, Hélio Paiva da Silveira, CPF n.º
043.626.036-87, CI RG nº. M-2.745.599/SSP-MG, celebram o presente TERMO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº. /2014, sob a égide da Lei Federal
8.666, de 21/06/93, e da Resolução nº. 4234, de 11 de dezembro de 2012, bem
como, subsidiariamente, amparados nos princípios gerais de Direito aplicáveis à
espécie, e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
convênio de origem por mais 12 (doze) meses, de 2 de janeiro a 31 de dezembro de
2013, conforme respectivo PLANO DE TRABALHO, que constitui o ANEXO ÚNICO
deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA
Examinado, aprovado e de acordo:
Delmo da Silva - OAB-MG 25.159-B Márcio Constâncio da Silva, Ten Cel PM
Assessor Jurídico da 5º RPM Comandante da 5º Cia PM Ind MAT
2
Ficam ratificadas, permanecendo em pleno vigor, todas as demais cláusulas e
condições do convênio original não abrangidas por este aditamento.
Assim, por estarem as partes devidamente ajustadas e
pactuadas, assinam o presente instrumento em 4 (quatro) vias, de igual teor e forma,
para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.
Ibiá/MG, de de 2014.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Márcio Constâncio da Silva, Tenente Coronel PM
Comandante da 5º Cia PM Ind MAT
MUNICÍPIO DE IBIA
Hélio Paiva da Silveira
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Assinatura: Assinatura:
Nome: Luiz Carlos Martins Nome:
C.P.F: 700.959.906-82 C.P.F:
RG: M 5.155.232/SSP-MG RG:
ANEXO ÚNICO - PLANO DE TRABALHO
Examinado, aprovado e de acordo:
Delmo da Silva - OAB-MG 25.159-B Márcio Constâncio da Silva, Ten Cel PM
Assessor Jurídico da 5º RPM Comandante da 5º Cia PM Ind MAT
[N)
[5
1- DADOS CADASTRAIS: Proponente
ENTIDADE: CNPJ:
ESTADO DE MINAS GERAIS/PMMG/52 CIA PM IND MAT | 16.695.025/0001-97
ENDEREÇO:
Praça Gov. Magalhães Pinto, nº 434 — Bairro Fabrício — Uberaba- MG
NOME DO RESPONSÁVEL: CPF:
Márcio Constâncio da Silva 548.264.976-87
CI: CARGO: FUNÇÃO:
M-3.673.725/SSP-MG Ten Cel PM Cmt da 52 Cia PM Ind MAT
2 - DADOS CADASTRAIS: Concedente
ENTIDADE: CNPJ:
MUNICÍPIO DE IBIÁ . 18.584.961/0001-56
ENDEREÇO:
Av. Tancredo Neves, nº 663 - Centro - Ibiá-MG
NOME RESPONSÁVEL: CPF:
Hélio Paiva da Silveira 043.626.036-87
CI: CARGO: FUNÇÃO:
M-2.745.599/SSP-MG Prefeito Agente Político
3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO
TITULO DO PROJETO: PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Aprimoramento da segurança pública no | Início: 02/01/2014
município de Ibiá/MG Término: 31/12/2014
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Aperfeiçoamento do policiamento ostensivo ambiental e de mananciais para
preservação da fauna e flora, bem como da ordem pública no município de Ibiá, por
meio de apoio material à PMMG.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Necessidade de investimento logístico na segurança pública, objetivando a aquisição
de materiais e serviços necessários ao desenvolvimento do policiamento ostensivo
ambiental e de mananciais, para aprimorar a preservação da fauna e flora no
município de Ibiá.
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
ITEM ESPECIFICAÇÃO DURAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO |
01 |Aquisição de peças e acessórios para viaturas,
[5
Examinado, aprovado e de acordo:
Delmo da Silva - OAB-MG 25.159-B Márcio Constâncio da Silva, Ten Cel PM
Assessor Jurídico da 5º RPM Comandante da 5º Cia PM Ind MAT
prestação de serviços de manutenção de viaturas, |
aquisição de material de escritório e de informática, |
materiais diversos para o policiamento ostensivo | Janeiro de Dezembro |
ambiental, material de higiene e limpeza, materiais 2014 de 2014
permanentes, aquisição de combustíveis para
viaturas policiais. o . |
ITEM ESPECIFICAÇÃO DURAÇÃO |
Além da execução do policiamento ostensivo INICIO TÉRMINO |
ambiental a PMMG realizará outras atividades, |
02 tais como: palestras na área de Defesa Social,| Janeiro de Dezembro |
campanhas educativas de meio ambiente, etc. 2014 de 2014 |
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ x 1,00)
— NATUREZA DA DESPESA . VALOR-R$ | CONCEDENTE | PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
Outras atividades: | Valor dos
palestras na área de | recursos
Defesa Social, | repassados o,
campanhas pelo dolo 20% do valor
educativas de meio | concedente repassado pelo
PRMIS 1250099 ambiente, dentre | acrescido de Prpaasaço concedente
outras, além da/20% de
publicação do | contrapartida
extrato do convênio. |da PMMG
TOTAL - R$ 15.295,10 12.745,92 2.549,18
OBS: Os 20% (vinte por cento) do proponente abrangem o custeio das palestras,
campanhas educativas e outras atividades, em contrapartida aos recursos
repassados pelo MUNICÍPIO.
6.CRONOGRAMA DE REPASSE DO MATERIAL
6.1. MUNICÍPIO
6.1.1. MATERIAL DE CONSUMO DE FORNECIMENTO MENSAL — 2º GP MAMB
ORDEM |QUANT. ESPÉCIE VALOR
ESTIMATIVO
MENSAL
01 170 L |Gasolina para viaturas R$ 490,00
02 100 L (Oleo diesel para viaturas R$ 277,16
Despesas com energia elétrica, telefone, água e
Gê ” esgoto da fração. da lendo
TOTAL MENSAL ESTIMADO R$ 1.062,16
Examinado, aprovado e de acordo:
Delmo da Silva - OAB-MG 25.159-B Márcio Constâncio da Silva, Ten Cel PM
Assessor Jurídico da 5º RPM Comandante da 5º Cia PM Ind MAT
5
6.2. PMMG
6.2.1. REALIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA, CONFORME SUBITEM 2.3. DA
CLAUSULA SEGUNDA DESTE CONVÊNIO
ATIVIDADES MENSAIS VALOR
ESTIMADO
MENSAL
Palestras de conscientização do meio ambiente. R$ 121,43
Campanhas educativas sobre a preservação do meio
ambiente, promovidas perante a comunidade local e nas R$ 100,00
escolas.
TOTAL MENSAL ESTIMADO R$ 212,43
7. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante do proponente, por subdelegação, declaro, para fins de
prova junto ao município de Ibiá/MG, para os efeitos e sob as penas da lei, e de acordo
com o cadastro existente no CAGEC/MG, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Estado de Minas Gerais ou qualquer órgão ou entidade
da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos do MUNICIPIO, na
forma prevista neste Plano de Trabalho.
Pede deferimento,
Uberaba/MG, | de de 2014.
MÁRCIO CONSTÂNCIO DA SILVA, TEN CEL PM
Comandante da 5º Cia PM Ind MAT
8. APROVAÇÃO DA CONCEDENTE
Aprovado.
Ibiá/MG, — de de 2014.
ÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Examinado, aprovado e de acordo:
Delmo da Silva - OAB-MG 25.159-B Márcio Constâncio da Silva, Ten Cel PM
Assessor Jurídico da 5º RPM Comandante da 5º Cia PM Ind MAT
POLICIA QUINTA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR
MILITAR QUINTA COMPANHIA PM IND DE MEIO DE AMBIENTE E
DE MINAS GERAIS TRÂNSITO
Nossa profissão, sua vida.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº.
79/2013, DE 06/05/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM
O ESTADO DE MINAS GERAIS/PMMG/5º CIA PM IND
MAT/5º PEL PM MAMB/2º GP PM MAMB E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ.
O ESTADO DE MINAS GERAIS, entidade de direito público, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 16.695.025/0001-97, doravante denominado PMMG, por
intermédio da sua Polícia Militar, esta através da Quinta Companhia de Polícia Militar
Independente de Meio Ambiente e Trânsito (52 Cia PM Ind MAT), instalada na
cidade de Uberaba-MG, na Praça Governador Magalhães Pinto, nº 434, bairro
Fabrício, neste ato representada pelo seu comandante, o nº 086.735-8, Coronel PM
Laércio dos Reis Gomes, inscrito no CPF sob o n.º 761.371.396-20, portador da
Cédula de Identidade RG n.º MG-3.863.304/SSP-MG, consoante subdelegação a
que se refere o Parágrafo Único, do Art. 1º, do Decreto estadual nº. 36.885, de 23 de
maio de 1995, c/c inciso V do referido artigo, e subdelegação consignada no Art. 5º,
da Resolução nº 4234, de 11 de dezembro de 2012, c/c inciso V do referido artigo, e
observando-se o disposto no art. 1º, da Lei estadual nº 12.707, de 23 de dezembro
de 1997, e o MUNICÍPIO DE IBIÁ, entidade de direito público, sediada na Av.
Tancredo Neves, nº 663, bairro Centro, na cidade de Ibiá/MG, inscrito no CNPJ/MF
sob o n.º 18.298.190/0001-30, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato
representado pelo respectivo prefeito, Hélio Paiva da Silveira, CPF n.º
043.626.036-87, CI RG nº. M-2.745.599/SSP-MG, celebram o presente TERMO
ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº. 76/2013, DE 06/05/2013,
sob a égide da Lei Federal 8.666, de 21/06/93, e da Resolução nº. 4234, de 11 de
dezembro de 2012, bem como, subsidiariamente, amparados nos princípios gerais
de Direito aplicáveis à espécie, e mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
convênio de origem por mais 12 (doze) meses, de 2 de janeiro a 31 de dezembro de
2013, conforme respectivo PLANO DE TRABALHO, que constitui o ANEXO ÚNICO
deste instrumento.
Examinado, aprovado e de acordo:
Delmo da Silva - OAB-MG 25.159-B Laércio dos Reis Gomes, Cel PM
Assessor Jurídico da 5º RPM Comandante da 5º RPM
CLÁUSULA SEGUNDA
[N)
Ficam ratificadas, permanecendo em pleno vigor, todas as demais cláusulas e
condições do convênio original não abrangidas por este aditamento.
Assim, por estarem as partes devidamente ajustadas e
pactuadas, assinam o presente instrumento em 4 (quatro) vias, de igual teor e forma,
para um só efeito, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.
Ibiá/MG, de
de 2014.
ESTADO DE MINAS GERAIS
Márcio Constâncio da Silva, Tenente Coronel PM
Comandante da 5º Cia PM Ind MAT
AA
MUNICÍPI
O DE IBIÁ
Hélio Paiva da Silveira
Prefeito Municipal
TESTEMUNHAS:
Assinatura:
Nome: Luiz Carlos Martins
C.P.F: 700.959.906-82
RG: M 5.155.232/SSP-MG
Assinatura:
Nome:
C.P.F:
RG:
Examinado, aprovado e de acordo:
Delmo da Silva - OAB-MG 25.159-B
Assessor Jurídico da 5º RPM
[N)
Laércio dos Reis Gomes, Cel PM
Comandante da 5º RPM
tw
ANEXO ÚNICO - PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS: Proponente
ENTIDADE: CNPJ:
ESTADO DE MINAS GERAIS/PMMG/5º RPM 16.695.025/0001-97
ENDEREÇO:
Rua A, nº 55 — bairro Fabrício — Uberaba-MG
NONE DO RESPONSÁVEL: CPF:
Laércio dos Reis Gomes 761.371.396-20
CI: CARGO: FUNÇÃO:
M-3.863.304/SSP-MG Cel PM Cmt da 52 REM
2 - DADOS CADASTRAIS: Concedente
ENTIDADE: CNPJ:
MUNICÍPIO DE IBIÁ 18.584.961/0001-56
ENDEREÇO:
Av. Tancredo Neves, nº 663 - Centro - Ibiá-MG
NOME RESPONSÁVEL: CPF:
Hélio Paiva da Silveira 043.626.036-87
GI: CARGO: FUNÇÃO:
M-2.745.599/SSP-MG Prefeito Agente Político
3 - DESCRIÇÃO DO OBJETO
TITULO DO PROJETO: PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Aprimoramento da segurança pública no | Início: 02/01/2014
município de Ibiá/MG Término: 31/12/2014
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
Aperfeiçoamento do policiamento ostensivo ambiental e de mananciais para
preservação da fauna e flora, bem como da ordem pública no município de Ibiá, por
meio de disponibilização de um imóvel para à PMMG.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
Necessidade de investimento logístico na segurança pública, objetivando a
disponibilização de imóvel para a instalação do 2º Gp PM MAmb/5º Pel PM MAmb,
necessários ao desenvolvimento do policiamento ostensivo ambiental e de
mananciais, para aprimorar a preservação da fauna e flora no município de Ibiá.
Examinado, aprovado e de acordo:
Delmo da Silva - OAB-MG 25.159-B Laércio dos Reis Gomes, Cel PM
Assessor Jurídico da 5º RPM Comandante da 5º RPM
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
ITEM ESPECIFICAÇÃO DURAÇÃO
INÍCIO TÉRMINO
Disponibilização de um imóvel para a instalação da
sede do 2º Gp PM MAmb/5º Pel PM MAmb, da 5º
01 | Cia PM Ind MAT, situado na cidade de Ibiá/MG, na | Janeiro de Dezembro |
Av. José Cambraia, nº 965, bairro Deolinda 2014 de 2014 |
Mendes, Ibiá/MG. |
ITEM ESPECIFICAÇÃO DURAÇÃO
Além da execução do policiamento ostensivo INICIO TÉRMINO
ambiental a PMMG realizará outras atividades, tais
02 |como: palestras na área de Defesa Social, | Janeiro de Dezembro
campanhas educativas de meio ambiente, etc. 2014 de 2014
5. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ x 1,00)
NATUREZA DA DESPESA VALOR-R$ | CONCEDENTE | PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
Outras | atividades: | Valor dos
palestras na área de | recursos
Defesa Social, | repassados :
campanhas pelo nao 20% ita
educativas de meio | concedente repassado pelo
it ambiente, dentre | acrescido de Papa saio concedente
outras, além da/20% de
publicação do | contrapartida
extrato do convênio. | da PMMG
TOTAL - R$ 8.640,00 7.200,00 1.440,00
OBS: Os 20% (vinte por cento) do proponente abrangem o custeio das palestras,
campanhas educativas e outras atividades, em contrapartida aos recursos
repassados pelo MUNICÍPIO.
6.CRONOGRAMA DE REPASSE DO MATERIAL
6.1. MUNICÍPIO
6.1.1. MATERIAL DE CONSUMO DE FORNECIMENTO MENSAL - 2º GP MAMB
ORDEM |QUANT. ESPÉCIE VALOR
ESTIMATIVO
MENSAL
Disponibilização de um imóvel para a instalação da
sede do 2º Gp PM MAmb/5º Pel PM MAmb, da 5º
- - Cia PM Ind MAT, situado na cidade de Ibiá/MG, na 600,00
Av. José Cambraia, nº 965, bairro Deolinda
Mendes, Ibiá/MG.
TOTAL MENSAL ESTIMADO R$ 600,00
Examinado, aprovado e de acordo:
Delmo da Silva - OAB-MG 25.159-B
Assessor Jurídico da 5º RPM
pio
Laércio dos Reis Gomes, Cel PM
Comandante da 5º RPM
5
6.2. PMMG
6.2.1. REALIZAÇÃO DA CONTRAPARTIDA, CONFORME SUBITEM 2.3. DA
CLÁUSULA SEGUNDA DESTE CONVÊNIO
ATIVIDADES MENSAIS VALOR
ESTIMADO
MENSAL
Palestras de conscientização do meio ambiente. R$ 50,00
Campanhas educativas sobre a preservação do meio
ambiente, promovidas perante a comunidade local e nas R$ 70,00
escolas.
TOTAL MENSAL ESTIMADO R$ 120,00
7. DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante do proponente, por subdelegação, declaro, para fins de
prova junto ao município de Ibiá/MG, para os efeitos e sob as penas da lei, e de acordo
-Icom o cadastro existente no CAGEC/MG, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Estado de Minas Gerais ou qualquer órgão ou entidade
da Administração Estadual, que impeça a transferência de recursos do MUNICIPIO, na
forma prevista neste Plano de Trabalho.
Pede deferimento,
Uberaba/MG, | de de 2014.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES, CEL PM
Comandante da 5º RPM
E 8. APROVAÇÃO DA CONCEDENTE
Aprovado.
Ibiá/MG, | de de 2014.
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Examinado, aprovado e de acordo:
Delmo da Silva - OAB-MG 25.159-B Laércio dos Reis Gomes, Cel PM
Assessor Jurídico da 5º RPM Comandante da 5º RPM