norma nº 2182/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP.: 38.950-000 — Ibiá MG
Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabinete Dibia.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 2.182 DE 04 DE ABRIL DE 2014
“Autoriza a concessão de repasse de
contribuição à ASPIA — Associação Prestadora
de Serviço à Comunidade Ibiaense e, dá outras
providências.”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes aprovou e,
eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte lei: :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse
de contribuição à ASPIA — Associação Prestadora de Serviço à Comunidade
Ibiaense, com sede em Ibiá/MG, na Rua Vinte, nº 2.080 “Fundos, Bairro
Deolinda Mendes, CNPJ nº 02.050.594/0001-70.
Art.2º - O valor total da contribuição para o ano de 2014 é de R$
39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais) o qual será suportado pela
dotação orçamentária com a seguinte rubrica:
02.001.003.00028.00845.00122.2103.33504100.
81º - O repasse da contribuição se dará de forma parcelada durante o
transcorrer do ano de 2014 (exercício), e dentro da disponibilidade financeira
do Município de Ibiá/MG.
82º - Podendo o Município por meio de termo aditivo ao Convênio,
diminuir ou aumentar em 25% (vinte e cinco por cento) o repasse mediante
comprovação de insuficiência de fundos por interesse público, devidamente
justificado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP.: 38.950-000 — Ibiá MG
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Art. 3º - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da
receita não poderá comportar as metas de arrecadação, o Poder Executivo
poderá promover a limitação de empenho na proporção não auferida nas metas
bimestrais de arrecadação.
*
Art. 4º. A presente entidade beneficiária de recursos públicos deverá
prestar contas obrigatoriamente, perante O órgão competente do Executivo
Municipal, 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre.
Parágrafo único - Os documentos que deverão compor a prestação de
contas serão dispostos no termo de Convênio a ser firmado entre a entidade
beneficiária e a Municipalidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de Janeiro de 2014, revogando-se as disposições em
contrário.
Ibiá , 04 de abril de 2014.
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito municipal
*
CERTIDÃO |
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO |
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA/DAT; ”
Bá, 6/ DU