norma nº 2181/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL 2.181 DE 04 DE ABRIL DE 2014
“Revoga a Lei nº 2.067 de 29 de Fevereiro
de 2012 e, dá outras providências.”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes aprovou e,
eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 2.067 de 29 de Fevereiro de 2012, e que
autorizou a doação da área de 20.070,84 m? (vinte mil e setenta metros e
oitenta e quatro centímetros quadrados) à Arianne Francislene Silva — ME
(Pesque e Pague Três Irmãos).
Art. 2º - Fica determinado ainda, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para que a donatária/beneficiária, providencie a retirada das benfeitorias que
porventura tenham realizado na área doada.
Art.3º - Caso a donatária/beneficiária não providencie a remoção das
benfeitorias no prazo estipulado no art.2º desta lei, fica determinado que as
mesmas passarão a integrar o patrimônio da Municipalidade.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Ibiá , 04 de abril de 2014.
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito municipal
CERTIDÃO 4
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI Nú !
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-