norma nº 2180/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av, Tancredo Neves, 663 — CEP.: 38.950-000 — Ibiá MG
Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabinete Dibia.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 2.180 DE 04 DE ABRIL DE 2014
“Revoga a Lei nº 1.611 de 05 de Abril de 2000 e,
dá outras providências.”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes aprovou e,
eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.611 de 05 de Abril de 2000,que
autorizou a doação de uma área de 1.200,00 mê (mil e duzentos metros
quadrados) à empresa Silva Tijolaria Indústria de Artefatos de Cimento e
Comércio.
Art. 2º - Fica determinado ainda, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para que a donatária/beneficiária, providencie a retirada das benfeitorias que
porventura tenha realizado na área doada.
Art.3º - Caso a donatária/beneficiária não providencie a remoção das
benfeitorias no prazo estipulado no art.2º desta lei, fica determinado que as
mesmas passarão a integrar o patrimônio da Municipalidade.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Ibiá , 04 de abril de 2014.
LL E *
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito municipal
cem CERTIDÃO |
IFICO QUE PUBLIQUEI NO |
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
Ss
rir o 7)