norma nº 2179/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL 2.179 DE 04 DE ABRIL DE 2014
“Revoga a Lei nº 2.106 de 21 de
novembro de 2012 e, dá outras
providências.”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes aprovou e,
eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a lei nº 2.106 de 21 de novembro de 2012, que
autorizou a doação de uma área de 1.440,00 m2 (mil quatrocentos e quarenta
metros quadrados) à Sr. Abélio Lourenço Merenciano Silva.
Art. 2º - Fica determinado ainda, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para que o donatário/beneficiário, providencie a retirada das benfeitorias que
porventura tenha realizado na área doada.
Art.3º - Caso o donatário/beneficiário não providencie a remoção das
benfeitorias no prazo estipulado no art.2º desta lei, fica determinado que as
mesmas passarão a integrar o patrimônio da Municipalidade.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Ibiá , 04 de abril de 2014.
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito municipal
A
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI vt: |
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE.
SENTE, NESTADA a