norma nº 2178/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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LEI MUNICIPAL 2.178 DE 04 DE ABRIL DE 2014
“Revoga a Lei nº 1.938 de 07 de Outubro de
2010 e, dá outras providências.”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes aprovou e,
eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.938 de 07 de Outubro de 2010,que
autorizou a doação de uma área de 3.040,00 m? (três mil e quarenta metros
quadrados) ao Sr. Marco Antônio Soares.
Art. 2º - Fica determinado ainda, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para que a donatário/beneficiário, providencie a retirada das benfeitorias que
porventura tenha realizado na área doada.
Art.3º - Caso o donatário/beneficiário não providencie a remoção das
benfeitorias no prazo estipulado no art.2º desta lei, fica determinado que as
mesmas passarão a integrar o patrimônio da Municipalidade.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Ibiá , 04 de abril de 2014.
HELIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito municipal
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CERTIFICO QUE PUBLIQUE! “|!
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE
SENTE, NESTA DATA
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