norma nº 2177/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL 2.177 DE 04 DE ABRIL DE 2014
“Revoga a Lei nº 1.486 de 26 de julho
de 1995 e, dá outras providências.”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes, aprovou e,
eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a lei nº 1.486 de 26 de julho de 1995,que
autorizou a doação de uma área de 9.000 mê (nove mil metros quadrados)
realizada ao Sr. Juarez Jaime e a Sra. Catarina E. Faria Leopoldina.
Art. 2º - Fica determinado ainda, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para que os donatários/beneficiários, providenciem a retirada das benfeitorias
que porventura tenham realizado na área doada.
Art.3º - Caso os donatários/beneficiários não providenciem a remoção
das benfeitorias no prazo estipulado no art.2º desta lei, fica determinado que as
mesmas passarão a integrar o patrimônio da Municipalidade.
Art.4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Ibiá , 04 de abril de 2014.
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DAT
/]
IBIÁ,