norma nº 2175/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP.: 38.950-000 — Ibiá MG
Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabinete Dibia.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL 2.175 DE 04 DE ABRIL DE 2014
"Autoriza o Município de Ibiá a
celebrar convênio com Estado de Minas
gerais, este por intermédio da sua Polícia
Civil, para prestação de auxilio financeiro
anual e da outras providências."
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes, aprovou
e, eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o município de Ibiá, através do Chefe do Executivo,
autorizado a celebrar com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Policia
Civil, convênio de Cooperação Mútua, entre os convenentes, para que se
conceda auxílio financeiro anual, visando aprimoramento da segurança pública,
aperfeiçoamento do policiamento ostensivo e da preservação da ordem pública
no município de Ibiá.
Art 2º - O valor total da contribuição para o ano de 2014 é de R$
94.000,00 (noventa e quatro mil reais) o qual será suportado pelas seguintes
dotações orçamentárias;
00006.00181.00117.2347.3.1.90.11.00-47
00006.00181.00117.2347.3.1.90.11.00-48
00006.00181.00122.2108.3.3.90.30.00-52
00006.00181.00122.2108.3.3.90.36.00-53
Parágrafo Único: O repasse será feito conforme pactuado entre as partes
por meio de convênio a ser firmado, observando a disponibilidade financeira do
Município de Ibiá, cuja minuta é parte integrante desta lei, na forma do anexo 1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP.: 38.950-000 — Ibiá MG
Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabinete Dibia.mg.gov.br
Art. 3º - O Valor mencionado no artigo anterior poderá ser alterado para
mais ou para menos em até 25% (vinte e cinco por cento), por interesse público
devidamente justificado, mediante termo aditivo ao convênio.
Art 4º - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da
receita não poderá comportar as metas de arrecadação, o Poder Executivo
poderá promover a limitação de empenho na proporção não auferida nas metas
bimestrais de arrecadação.
Art. 5º- A Instituição beneficiaria de recursos públicos prestará
contas obrigatoriamente, perante o órgão competente do Executivo Municipal, 30
(trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre.
Parágrafo Único- Os documentos que deverão compor a prestação de
contas serão dispostos em regulamento especifico.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta da dotação especifica do Orçamento do Município para O exercício de 2014.
Art.7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2014, revogando-se As disposições em contrario.
Ibiá , 04 de abril de 2014.
ÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DATA
7/47
DR
61406 2/64 00h
POLÍCIA Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças
CIVIL Diretoria de Contratos, Convênios e Serviços Gerais
MINAS GERAIS
TERMO DE CONVÊNIO N.º /2014/PCMG
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, O
MUNICÍPIO DE IBIÁ, ATRAVÉS DE SEU PREFEITO MUNICIPAL E DE OUTRO O
ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL.
O Município de Ibiá, com sede na Avenida Tancredo Neves,663, bairro
Centro, Ibiá/MG, CNPJ 18.584.961/0001-56, adiante denominado Município, representado
pelo seu Prefeito, Sr HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA, CPF 042.626.036-87, RG
M2.745.599 SSP/MG e o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil, com sede na
Rodovia Prefeito Américo Gianetti s/nº - Edifico Minas 4º andar, bairro Serra Verde, nesta
Capital, CNPJ 18.715.532/0001-70, adiante denominada Polícia Civil, representada por sua
Chefia, CYLTON BRANDÃO DA MATTA, CPF 231.027.306-63. RG MG- 614.049
SSP/MG.
CONSIDERANDO o disposto na nova redação do artigo 241 da
Constituição Federal, combinado com o disposto nos incisos 1 e II do artigo 62 da Lei
Complementar nº101, de 04 de maio de 2000, bem como na Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2099, datada de 10 de julho de 2012, e
Lei Orçamentária Anual nº 2109, datada de 19 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, inciso II, art. 165,
parágrafo primeiro, art. 166, inciso II, artigo 181, inciso II, todos da Constituição Estadual
de 1989 e Decreto Estadual nº 43.635, de 20/10/2003;
CONSIDERANDO a Decisão Normativa do Tribunal de Contas do
Estado, através da Consulta 7716-0/91.
Resolvem celebrar o presente Convênio que se regerá pelas seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
O presente Convênio objetiva o estabelecimento de base de cooperação
mutua e administrativa entre o Município e a Polícia Civil, visando à efetiva e cada vez
mais eficiente manutenção da ordem e da defesa social.
CLÁUSULA SEGUNDA - PARTICIPAÇÃO DOS CONVENENTES
Para a consecução do enunciado na Cláusula anterior. competirá:
I- Ao Município:
a) Arcar com o aluguel de imóveis ou ceder imóveis próprios, destinados ao funcionamento
de Unidades de Polícia Civil locais;
b) Colocar à disposição das Unidades da Policia Civil no município, sem ônus para a Polícia
Civil, até 09 (nove) funcionários para exercerem atribuições estritamente administrativas,
Fa
d
=
D
sendo expressamente vedada a utilização destes servidores para o exercício de atividades
de natureza tipicamente policial;
Fornecer ou arcar com materiais de consumo, higiene e limpeza para as Delegacias de
Polícia no município;
Arcar com as despesas dos serviços de utilidade pública das Delegacias de Polícia no
município, tais como água, esgoto, energia elétrica, impostos, taxas, telefone etc.;
Arcar com as despesas de mão-de-obra e manutenção, reparos nas instalações elétricas,
hidráulicas, informática e outras, tais como reformas e ampliações das Unidades de Polícia
Civil no município,
Arcar com despesas de materiais de escritório e suprimentos de informática,
Arcar com despesas de manutenção de equipamentos de informática,
Arcar com a manutenção, conserto, recuperação e aquisição de peças para os veículos
oficiais da Policia Civil no município,
Arcar com as despesas de combustível e lubrificante para as viaturas policiais à disposição
da Delegacia de Polícia local, até o limite de 100 (cem) litros mensais;
Arcar com cópias de fotografias;
Providenciar a competente inclusão das despesas provenientes deste instrumento, junto às
leis competentes, para os exercícios financeiros subsegientes, com a sua respectiva
estimativa de gastos,
Publicação do extrato deste convênio, junto ao órgão Oficial do Município, se houver;
m) Inclusão deste instrumento no relatório a ser encaminhado ao Tribunal de Contas do
Estado;
II — À Polícia Civil:
a) Intensificar, através de suas Unidades, o desenvolvimento e aprimoramento do Sistema
de Segurança, em toda área territorial do Município, objetivando a permanente ação de
vigilância e preservação da ordem social;
b) Aparelhar convenientemente suas Unidades, a fim de que sejam asseguradas a
tranquilidade e segurança públicas;
c) Proporcionar e assegurar, no âmbito de suas atribuições, a necessária cobertura às
Autoridades Municipais, para o exercício legal do seu competente poder de polícia;
d) Incumbe ao Delegado Regional de Polícia Civil encaminhar, mensalmente, à Prefeitura
Municipal, até o dia 05 do mês subsegiiente, a folha de frequência dos servidores
municipais disponibilizados e em exercício nas Unidades Policiais
e) Publicação do extrato deste convênio junto ao órgão Oficial do Estado.
CLÁUSULA TERCEIRA —- DURAÇÃO
O prazo de duração do presente Convênio é de 12 (dozes) meses,
contados a partir de 01/01/2014 à 31/12/2014, podendo ser alterado ou prorrogado mediante
Termos Aditivos e denunciado a qualquer tempo, através de Notificação ao outro partícipe,
com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
CLÁUSULA QUARTA - VALORES E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Para execução do presente convênio, estimam-se as despesas mensais,
por parte do Município, em R$ 7.516,23 (sete mil quinhentos e dezesseis reais e vinte e três
centavos), correndo à conta da dotação orçamentária nºs:
06.181.122.21.08.3.3.90.30.00-52: 06.181.122.2108.3.3.90.36.00-53;
06.181.117.2347.3.1.90.11.00-48; 06.181.117.2347.3.1.90.11.00-47.
As despesas da Polícia Civil são decorrentes do exercício normal de
suas atribuições, estando consignadas no orçamento e dotações próprias, observada a
Decisão Normativa do Tribunal de Contas do Estado, através da Consulta nº 7716-0/91, não
“
acarretando, portanto, impacto orçamentário e financeiro, em contrapartida ao cumprimento
das obrigações assumidas neste instrumento.
CLÁUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES
5.1 — Os servidores admitidos pelo Município e disponibilizados para o
exercício das funções delineadas neste Convênio ficam a ele vinculados e subordinados,
inclusive com referência as obrigações salariais, trabalhistas, previdenciárias e securitárias,
por não implicar nenhum vínculo ou responsabilidade para o Estado de Minas Gerais, seja
administrativo, civil ou criminal.
5.2 - Os servidores disponibilizados deverão exercer a função obediente
ao estabelecido nos artigos 216 e 217, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, ficando o
Município responsável perante ao Estado e a terceiros pelas irregularidades e pelos danos
por eles causados, inclusive, assumindo, isoladamente, pela indenizações, perdas e danos,
danos morais e lucros cessantes, tanto na esfera trabalhista quanto na cível.
5.3 — Detectado deslize ou irregularidade praticado ou cometido pelo
servidor municipal disponibilizado, incumbe ao Delegado Regional de Polícia Civil,
proceder, incontinenti, a apuração preliminar e encaminhá-lo à Prefeitura Municipal para
adoção da medida que julgar conveniente, e imediata substituição.
CLÁUSULA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Os gestores do presente convênio serão
| — Por parte do município, servidor efetivo, que se encarregará de zelar pela fiel e boa
execução do convenio, receber e validar a prestação de contas apresentada pelo convenente,
acompanhar e comunicar as eventuais irregularidades detectadas na execução do convênio,
receber as solicitações de modificação ou aditamento de itens do convênio, vedada a
alteração do objeto, reportando a Prefeitura as eventuais necessidades de modificações do
termo, sendo o referido servidor designado para tal por ato do Prefeito Municipal,
II - por parte da Polícia Civil, será o Delegado Regional de Polícia Civil o responsável
pelas prestações de contas das despesas, também decorrentes deste instrumento, cabendo-
lhe ainda, designar servidor efetivo da Policia Civil da Sede da Delegacia do Município
para se responsabilizar pela Execução Técnica do presente instrumento, competindo ao
servidor designado para tal função a operacionalização das atividades decorrentes do objeto
do presente convenio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO SERVIDOR CEDIDO
O servidor municipal disponibilizado, a teor da alínea “b”, do inciso 1,
da Cláusula Segunda, não deve guardar relação de parentesco em linha reta ou em linha
colateral, até o quarto grau, com os servidores policiais civis lotados nas Unidades Policiais
da circunscrição da Delegacia Regional de Polícia Civil.
CLÁUSULA OITAVA — DA CONVALIDAÇÃO (SE HOUVER NECESSIDADE DE
CONVALIDAR GASTOS JÁ EXISTENTES).
Ficam convalidados e ratificados, para todos os fins e efeitos, os atos,
expedientes e as despesas procedidas e levadas a efeito a partir de 01/012014, desde que
relacionadas com o objeto e demais cláusulas do presente Convênio.
CLÁUSULA NONA - FORO
Elegem os partícipes o Foro de Ibiá como único competente para dirimir
quaisquer dúvidas porventura supervenientes à assinatura do presente termo.
E, por estarem assim justos e acordes, assinam os partícipes o presente
Convênio em 03 (três) vias de igual forma e teor, para os fins de direito.
Ibiá, de de 2014.
Pad pe
HELIO PAIVA DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE IBIA
CYLTON BRANDÃO DA MATTA
CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
VINICUS RAMALHO LIMA
GESTOR DO CONVÊNIO ,
DELEGADO TITULAR DO MUNICÍPIO DE IBIA
TESTEMUNHAS: 1) —— ea ceaeeeeame umano
Responsável pela Execução Técnica
Nome e identidade
Nome e identidade
Espaço Reservado à Concedente
Ano 2013
N.º do Protocolo: Convênio /2014
5; "GOVERNO DO ESTADO DE
no! MINAS GERAIS
PLANO DE TRABALHO
CONCEDENTE:
Prefeitura Município de Ibiá
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ 18.584.961/0001-56
Avenida Tancredo Neves, 663 Centro 34) 3631.5771
DISTRITO: CX. POSTAL: CEP:
Ibiá 38.950-000
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA Prefeito Municipal 31/12/2016
2 - OUTROS PARTÍCIPE
TIPO NOME CNPJ
[1 IDENTIFICAÇÃO DO CONCEDENTE E FAR
Proponente Policia Civil do Estado de Minas Gerais 18.715.532/0001-70
ENDEREÇO BAIRRO CEP:
Serra Verde 31.630-900
Rodovia Prefeito Américo Gianetti S/Nº, 4º andar Ed. Minas
NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL CARGO DATA VENC. DO MANDATO
Chefe da Polícia Civil
CYLTON BRANDÃO DA MATTA
3 - CARACTERIZAÇÕES DA PROPOSTA |
3.2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL TIPO DE ATENDIMENTO: PERÍODO DE EXECUÇÃO:
12 meses
Lei 8.666/93, Decreto 43.635/03 Polícia Judiciária e de investigação 01/01/2014 a 31/12/2014
3.3 - OBJETIVOS:
Estabelecimento de bases de cooperação, visando à efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da ordem e da defesa
social.
3.4 - JUSTIFICATIVA:
Cooperação mútua de entes públicos visando à efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da ordem e da defesa
social
3.5 - FASES DE EXECUÇÃO:
ETAPA INDICADOR FÍSICO DURAÇÃO
META ESPECIFICAÇÃO
FASE UNIDADE | QUANTIDADE INÍCIO TÉRMINO
01 01 Combustível Litros 150 01/01/2014 | 31/12/2014
02 02 Material de consumo Unid. 10 01/01/2014 31/12/2014
03 03 Suprimentos de informática Unid. 01 01/01/2014 31/12/2014
04 04 Água Fatura 12 01/01/2014 | 31/12/2014
05 05 Luz Fatura 12 01/01/2014 | 31/12/2014
06 06 Aluguel Unid. 12 01/01/2014 | 31/12/2014
07 07 Cessão de funcionário Unid. 06 01/01/2014 | 31/12/2014
3.6- PESSOAS BENEFICIADAS:População do Município, através da melhoria proporcionada ao atendimento
pela Polícia Civil local.
4- PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
4.1 - DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS AO CONCEDENTE
CUSTOS DE INVESTIMENTO E/OU CUSTEIO
VALOR
ESPECIFICAÇÃO prt QUANTIDADE Eus ou per Mensal Anual/Total
Combustível Litros 150 3.00 450,00 5.400,00
Material de consumo Unid. 10 10.00 50,00 600,00
Suprimentos de informática Unid. 01 25.00 25,00 300,00
Água Fatura 12 40.00 40,00 480,00
Luz Fatura 12 360,00 360,00 4.320,00
Aluguel Unid. 12 1.500,00 1.500,00 18.000,00
Cessão de funcionário Unid. 06 5.091,23 5.091,23 61.094,76
4.2 - VALOR DA PROPOSTA/CONTRAPARTIDA o
Especificação VALOR % OBSERVAÇÃO
Solicitado ao Concedente 90.194,76 02.01.03.06.181.122.2108.3.3.90.30.00-
52
02.01.03.06.181.122.2108.3.3.90.36.00-
53
02.01.03.06.181.117.2347.3.1.90.11.00-
47
02.01.03.06.181.117.2347.3.1.90.11.00-
48
Contrapartida 00,00
Outras Fontes
| Custo Total da Proposta 90.194,76
4.3 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
Concedente
Meta Jan Fev Mar | Abril | Maio Ago | Set | Out Nov Dez
- 7.51 |7.51 | 7.516 | 7.51 7.516, 17.51 17.51 | 7.51 | 7.516,2 | 7.516 | 7.516
12 6,23 |6,23 |,23 6,23 |/6,23 123 6,23 16,23 |6.23 |3 525 23
Esso
Meta Nov Dez
E 00,00 | 00,00
5 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para os efeitos e sob
as penas da lei, que inexiste qualquer débito em ora ou situação de inadimplência com o Estado de Minas Gerais ou qualquer
órgão ou entidade de Administração Pública Estadual e Federal.
CYLTON BRANDÃO DA MATTA
Local e Data
6- Venho submeter à apreciação de V. Sas. o presente Plano de Trabalho, tendo em vista a participação do Município É
Td E Data: rea
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA — Representante Legal
MG-614.049 SSP/MG 231.027.306-63
N.º Identidade — CPF
CYLTON BRANDÃO DA MATTA
RESERVADO AO CONCEDENTE
Concedente
CNPJ
18.901.846-34
N.º do Convênio
12014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
Unidade Gestora/Código: Diretoria:
Valor Total
90.194,76
Classificação Orçamentária
Manutenção de Convênio com a Polícia Civil
Código de Meta
Objetivo do Instrumento Jurídico:
Manutenção da ordem e da Defesa Social no Município arcando com as despesas de combustível, material de limpeza e
higiene, manutenção das viaturas, óleo lubrificante para motor, material de consumo, água, luz, telefone, aluguel e cessão de
funcionário.
Fundamentação legal: Lei Federal n.º 8.666/93, Decreto Estadual n.º 43.635/03.
Resumo da Aplicação | Cronograma de Desembolso
Especificação | Valor
Receitas 12 Parcelas/Ano
CONFERIDO POR:
Técnico Analista
PLANO DE TRABALHO APRESENTADO PELA PROPONENTE ESTÁ DE ACORDO COM O ART. 116 DA LEI
FEDERAL N.º 8.666 DE 21/06/1993 PODENDO SER APROVADO, OBSERVANDO-SE AS INFORMAÇÕES
CONTIDAS NO QUADRO ACIMA.
/
SUPERINTENDENTE DATA
DIRETOR
APROVO O PRESENTE PLANO DE TRABALHO E AUTORIZO A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO
Ibiá, de — de2014. DÃO :
HELIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal de Ibiá