norma nº 2318/2016

lim PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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LEI MUNICIPAL Nº 2.318 DE 13 DE MAIO DE 2.016
“Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no
município de Ibiá, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e, eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Todo estabelecimento localizado no Município de Ibiá deve
permitir o aleitamento materno em seu interior, independentemente da
existência de áreas segregadas para tal fim.
Art. 2º. Para fins desta lei, estabelecimento é um local, que pode ser
fechado ou aberto, destinado à atividade de comércio, cultural, recreativa ou
prestação de serviço público ou privado.
Art. 3º. O estabelecimento que proibir ou constranger o ato da
amamentação em suas instalações estará sujeito à multa de 25 (vinte e cinco)
UFM's, sendo que em caso de reincidência o valor da multa duplicará.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente lei
no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá, 13 de maio de 2.016.
HELIO PAIVA DA SILVEIRA CERTIDÃO
Prefeito Municipal CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
| SENTE, NESTA DATA
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