norma nº 2173/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP.: 38.950-000 — Ibiá MG
Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabineteDibia.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.173 DE 21 DE MARÇO DE 2014.
“Autoriza o Município de Ibiá a conceder
repasse de contribuição à União Estudantil de
Ibiá — UEl e, dá outras providências.”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais
aprovou e, eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse
de contribuição à União Estudantil de Ibiá — UEI, entidade associativa dos
alunos universitários, com sede em Ibiá/MG, na Praça João XXIII, s/nº, sala 02,
Deolinda Mendes, visando o fortalecimento do ensino superior, especialmente
no custeio do transporte escolar dos universitários de Ibiá, no exercício 2014.
Art. 2º - O pagamento será feito através de convênio a ser firmado com
a Associação, e o dispêndio anual será de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais) o qual será suportado pela dotação orçamentária com a seguinte rubrica:
02.006.003.00028.00364.00111.2160.33504100.
$1º - O repasse da contribuição se dará de forma parcelada durante o
transcorrer do ano de 2014 (exercício), e dentro da disponibilidade financeira
do Município de Ibiá/MG.
82º - Podendo o Município por meio de termo aditivo ao Convênio,
diminuir ou aumentar em 25% (vinte e cinco por cento) o repasse mediante
comprovação de insuficiência de fundos por interesse público, devidamente
justificado.
É
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Art. 3º - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da
receita não poderá comportar as metas de arrecadação, o Poder Executivo
poderá promover a limitação de empenho na proporção não auferida nas metas
bimestrais de arrecadação.
Art. 4º. A presente entidade beneficiária de recursos públicos deverá
prestar contas obrigatoriamente, perante o órgão competente do Executivo
Municipal, 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre.
Parágrafo único - Os documentos que deverão compor a prestação de
contas serão dispostos no termo de Convênio a ser firmado entre a entidade
beneficiária e a Municipalidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de Janeiro de 2014, revogando-se as disposições em
contrário.
Ibiá, 21 de março de 2014.
HELIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
CERTIDÃO É Mdo
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ESTA DATA,