norma nº 2170/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP.: 38.950-000 — Ibiá MG
Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabineteDibia.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.170 DE 21 DE MARÇO DE 2014.
“Autoriza repasse de subvenção à
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Ibiá - APAE - IBIÁ e, dá
outras providências.”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais
aprovou e, eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar
subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiá — APAE,
inscrita no CNPJ sob o nº 18.584.730/0001-42, com sede na Rua Joaquim Pia,
nº175, Bairro Rosa Maria, Ibiá/MG, CEP: 38.950-000, visando o fortalecimento
dos projetos de educação especial.
Art. 2º - O valor da subvenção para o ano de 2014 é de R$ 42.000,00
(Quarenta e dois mil reais) o qual será suportado pela dotação orçamentária
com a seguinte rubrica: 02.006.002.00012.00367.00111.2167.33504300 —
Subvenções Sociais.
Art.3º - A subvenção social autorizada no artigo anterior desta Lei será
concedida exclusivamente a beneficiária após a devida comprovação de
prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional e
que atenda as seguintes condições:
a) não tenha fins lucrativos;
b) atenda a população de forma gratuita;
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c) comprove regular funcionamento;
d) comprove regularidade de mandato de sua diretoria;
e) comprove condições de funcionamento satisfatório cientificado pelo
órgão competente de fiscalização;
f) ter prestado contas da aplicação de subvenção ou auxílio
anteriormente recebido, e não ter a prestação de contas apresentado vício
insanável;
9) ter sido declarada de utilidade pública;
h) não ter sofrido penalidade de suspensão de transferência da União,
por determinação ministerial, em virtude de irregularidade verificada em exame
de auditoria.
Art. 4º- O repasse relativo à subvenção de que trata esta Lei, observará:
a) a existência de recursos orçamentários e financeiros;
b) a aprovação de Plano de Trabalho;
c): celebração de convênio;
d) a indicação da conta específica para o repasse do valor.
Art.5º - O repasse relativo à subvenção se dará de forma parcelada
durante o transcorrer do ano de 2014 (exercício), e dentro da disponibilidade
financeira do Município de Ibiá/MG.
Parágrafo Único. Podendo o Município diminuir ou aumentar em 25%
(vinte e cinco por cento) o repasse mediante comprovação de insuficiência de
fundos e por interesse público, devidamente justificado.
as
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Art. 6º. A presente entidade beneficiária de recursos públicos deverá
prestar contas obrigatoriamente, perante o órgão competente do Executivo
Municipal, 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre.
Parágrafo único - Os documentos que deverão compor a prestação de
contas serão dispostos no termo de Convênio a ser firmado entre a entidade
beneficiária e a Municipalidade.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de Janeiro de 2014, revogando-se as disposições em
contrário.
Ibiá, 21 de março de 2014.
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal CERTIDÃO
CERTIFICO QUÊ PUBLIQUEI NO
ÁTRIO: DA PREFEITURA O PRE-