norma nº 2165/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
y ESTADO DE MINAS GERAIS
lo 8E ia”, : Av. Tancredo Neves, 663 — CEP.: 38.950-000 — Ibiá MG
109 IBIÁ, 49% . ESTE. Esvall nobi pi .
Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabinete Bibia.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.165 DE 21 DE MARÇO DE 2014.
a
“Autoriza a concessão de repasse de
contribuição à AMPLA e, dá outras providências.”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais
aprovou e, eu, Prefeito -Municipal, promulgo a seguinte lei:
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Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse
de contribuição à AMPLA — Associação dos Municípios da Microrregião do
Planalto de Araxá — entidade associativa de Municípios, com sede em
Araxá/MG, na Praça Antônio Alves Costa, nº 300, Bairro São Pedro, CNPJ nº
20.056.560/0001-75, visando o fortalecimento institucional e cooperação
mútua. »
Art. 2º - O valor total da contribuição para o ano de 2014 é de R$
80.000,00 (Oitenta mil reais) o qual será suportado pela dotação orçamentária,
com a seguinte rubrica: 02.001.003.00028.00845.00122.2103.33504100.
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81º - O repasse da contribuição se dará de forma parcelada durante o
transcorrer do ano de 2014 (exercício), e dentro da disponibilidade financeira
do Município de Ibiá/MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP:: 38.950-000 — Ibiá MG -
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82º - Podendo o Município por meio de termo aditivo ao Convênio,
diminuir ou aumentar em 25% (vinte e cinco por cento) o repasse mediante
comprovação de insuficiência de fundos por interesse público, devidamente
justificado.
Art. 3º - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da
receita não poderá comportar as metas de arrecadação, o Poder Executivo
poderá promover a limitação de empenho na proporção não auferida nas metas
bimestrais de arrecadação. :
Art. 4º. A presente entidade beneficiária de recursos públicos deverá
prestar contas obrigatoriamente, perante o órgão competente do Executivo
Municipal, 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre.
Parágrafo único - Os documentos que deverão compor a prestação de
contas serão dispostos no termo de Convênio a ser firmado entre a entidade
beneficiária e a Municipalidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de Janeiro de 2014, revogando-se as disposições em
contrário.
Ibiá, 21 de março de 2014.
HELIO PAIVA DA SILVEIRA
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Prefeito Municipal CERTIFICO QUE POR ISga NO |
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