norma nº 2319/2016

Di A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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LEI MUNICIPAL Nº 2.319 DE 19 DE MAIO DE 2016
“Autoriza o Município de Ibiá a firmar convênio com a
Fundação Cultural de Araxá e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Ibiá, por seus representantes aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a firmar convênio com a
Fundação Cultural de Araxá, inscrita no CNPJ nº 17.806.696/0001-40,
mantenedora do Centro Universitário do Planalto de Araxá — UNIARAXÁ, com
a finalidade de conceder auxílio financeiro a universitários de Ibiá, limitado ao
valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da mensalidade de cada
estudante universitário domiciliado em Ibiá, Minas Gerais.
Parágrafo-único — O auxílio financeiro tem o objetivo de articulação
interinstitucional visando à concessão de desconto nas mensalidades dos
alunos dos cursos de graduação da UNIARAXÁ, oriundos do município de Ibiá,
com vistas ao acesso e permanência dos mesmos no Ensino Superior.
Art. 2º - O auxílio financeiro, autorizado no art. 1º, poderá ser efetivado,
através de termo de convênio, até o montante de R$100.000,00 (cem mil
reais), no exercício financeiro de 2016.
Art. 3º - As despesas da presente lei serão suportadas pela dotação
orçamentária 02.06.03.12.364.0111.2438 - 3.3.90.18.00 1.00.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ibiá, 19 de maio de 2.015.
HELIO PAIVA DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
TRIO DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, ESTA DATA
IBIÁ, [05 4
GABINETE DOPREFEIT