norma nº 2164/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP.: 38.950-000 — Ibiá MG
Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabineteDibia.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL N.º 2.164 DE 21 DE MARÇO DE 2014.
“Autoriza o repasse de contribuição à Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER e, dá outras providências.”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais aprovou
e, eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse de
contribuição à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER, com sede em Belo Horizonte/MG, na Av. Raja
Gabaglia, nº 1.626, Bairro Gutierrez, CNPJ nº 19.198.118/0001-02, visando o
desenvolvimento de ações de extensão rural com sustentabilidade, melhorando
assim a qualidade de vida e condições de produção dos produtores de
agricultura familiar.
Art. 2º - O valor total da contribuição para o ano de 2014 é de R$ 51.000,00
( Cinquenta e um mil reais) o qual será suportado pela dotação orçamentária
com a seguinte rubrica: 02.009.001.00020.00606.00103.2207.3374100.
81º - O repasse da contribuição se dará de forma parcelada durante o
transcorrer do ano de 2014 (exercício), e dentro da disponibilidade financeira
do Município de Ibiá/MG.
82º - Podendo o Município por meio de termo aditivo ao Convênio, diminuir
ou aumentar em 25% (vinte e cinco por cento) o repasse mediante
comprovação de insuficiência de fundos por interesse público, devidamente
justificado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Tancredo Neves, 663 — CEP:: 38.950-000 — Ibiá MG
Fone: (34) 3631-5774 — (34) 3631-5775 — E-mail: gabinete Dibia.mg.gov.br
Art. 3º - Se verificado ao final de cada bimestre que a realização da
receita não poderá comportar as metas de arrecadação, o Poder Executivo
poderá promover a limitação de empenho na proporção não auferida nas metas
bimestrais de arrecadação.
Art. 4º. A presente entidade beneficiária de recursos públicos deverá
prestar contas obrigatoriamente, perante o órgão competente do Executivo
Municipal, 30 (trinta) dias após o encerramento de cada quadrimestre. j
Parágrafo único - Os documentos que deverão: compor a prestação de contas
serão dispostos no termo de Convênio a ser firmado entre a entidade
beneficiária e a Municipalidade.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de Janeiro de 2014, revogando-se as disposições em contrário.
Ibiá, 21 de março de 2014.
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA ?
CERTIDÃO
Prefeito Municipal CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO:DA PREFEITURA O PRE-
EA:
px TRA