norma nº 2163/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-3776 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail: pmiQibiamg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.163.DE 05 DE MARÇO DE 2014.
s
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial e dá outras providências. *
O Povo do Município de ibiãx por. seus representantes, aprovou e, eu,
Prefeito Municipal, promulgo a seguinte lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao
orçamento vigente, no valor de R$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos rnil
reais), à conta da seguinte dotação orçamentária: .
4
[ Órgão: 002 - Prefeitura Municipal de Ibiá .
Unidade Responsável: 00014 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 003 - Bloco Atenção Média e Alta Complexidade
Função: 010 - Saúde
Subfunção: 00302 - Assistência Hospitalare Ambulatorial
Programa: 000115 - Saúde para Todos
Atividade: 2352 - Subvenção - Santa Casa de Misericórdia Padre
Eustáquio
Elemento: 33.50.43.00 - Subvenções Sociais
e
baia -
Art. 2º - Fica utilizado para abertura do crédito especial o recurso de
R$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) proveniente do veto de acordo
com o disposto no art. 166, parágrafo 8º CF/88, com forme demonstradorabaixo:
Órgão: 002 — Prefeitura Municipal de Ibiá”
| Unidade Responsável: 00014 — Fundo Municipal de Saúde
| Subunidade: 003 — Bloco Atenção Média e Alta Complexidade
| Função: 010 - Saúde
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-l end
Fone: (34) 3631-3776 — Fax (34) 3631-3779 — E-mail:
| Subfunção: 00302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
| Programa: 000115 — Saúde para Todos
Atividade: 2352 — Subvenção — Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio t
Elemento: 33.50.43.00 — Subvenções Sociais | .
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
“
disposições em contrário. a
Prefeitura Municipal de Ibiá, 05 de março de 2014.
Hélio Paiva da Silveira
Prefeito Municipal :
a
'
CERTIDÃO
CERTIFICO QUE PUBLIQUEI NO
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-
3
SENTE, NESTA DATA