norma nº 2162/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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LEI MUNICIPAL Nº2.162 DE 05 DE MARÇO DE 2014.
“Fixa data bese e índice para revisão dos vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal de Ibiá, bem como promove a revisão dos vencimentos dos
servidores e dá outras providências.”
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes, aprovou e,
eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ibiá
serão revistos, anualmente, sempre no mês de fevereiro de acordo com o índice
acumulado do IGP-M (índice Geral de Preços do Mercado), referente ao período
de doze meses anteriores a data base fixada para a revisão.
Parágrafo único - A revisão dependerá de lei específica.
Art. 2º - Ficar revistos os vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Ibiá, fixados na Resolução 02/2010 e alterados pelas Leis Municipais
números 2.110/2013, 2.111/2013 e 2130/2013, reajustando-os em 5,6729 % (cinco
inteiros, seis mil, seiscentos e vinte « nove décimos de milésimos por cento).
Parágrafo-único - O percentual definido no “caput” corresponde ao
perceriual acumulado do IGP-M (índice Geral de Preços do Mercado), referente ao
periodo de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2014.
Profeitura Municipa! de Ibiá, 05 de março de 2014.
Hélio Paiva da Silveira
Prefeito Municipal