norma nº 2161/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
“ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.161 DE 05 DE MARÇO DE 2014.
"Dispõe sobre a revisão dos,subsídios dos membros do Poder Legislativo do
Município de Ibiá e dá outras providências." 1
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes, aprovou e,
eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:
om
Art.1º - Ficam revistos os subsídios dos vereadores do Município de Ibiá,
fixados na Lei Municipal nº 1.838/2008, revistos pela Lei nº 2.112/2013, reajustando-os
em 5,5257 % (cinco inteiros, cinco mil, duzentos e cinquenta e sete décimos de
milésimos por cento).
Parágrafo-único — O percentual definido no "caput" corresponde ao percentual
acumulado do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado), referente ao período de
janeiro a dezembro de 2013. ,
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de março de 2014.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 05 de março de 2014.
a
Hélio Paiva da Silveira
Prefeito Municipal
4
CERTIDÃO =
CERTIFICO QUE PUBLIQUE! so |
ÁTRIO DA PREFEITURA O PRE-: