norma nº 2159/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
34) 3631-5774 — Fax (34) 3631-5783 — E-mail: pmidibiamg.com.br
LEI MUNICIPAL Nº 2.159 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
"Autoriza a concessão de subvenção à Santa Casa
de Misericórdia Padre Eustáquio e dá outras providências."
O Povo do Município de Ibiá, por seus representantes legais aprovou e
eu, Prefeito Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção
à Santa Casa de Misericórdia Padre Eustáquio, com o objetivo de
subvencionar e fortalecer a saúde pública no Município de Ibiá.
Art. 2º - O valor da subvenção para o ano de 2014 é de R$ 2.800.000 (Dois
milhões, oitocentos mil reais) e será suportada pela dotação consignada na
seguinte rubrica orçamentária:
Órgão: 002 - Prefeitura Municipal de Ibiá
Unidade Responsável: 00014 - Fundo Municipal de Saúde
Subunidade: 003 - Bloco Atenção Média e Alta Complexidade
-——————————>>—>>—
Função: 010 - Saúde
|
Subfunção: 00302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 000115 - Saúde para Todos
Atividade: 2352 - Subvenção - Santa Casa de Misericórdia Padre
Eustáquio
Elemento: 33.50.43.00-Subvenções Sociais
aa
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CNPJ: 18.584.961/0001-56
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Parágrafo Único - Os repasses serão parcelados durante o exercício de 2014,
observada a disponibilidade financeira do Município de Ibiá.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá, a seu critério aumentar a subvenção
autorizada no art. 2º, em até 25% (vinte e cinco por cento), durante o exercício de
2014.
Parágrafo único - A utilização desta faculdade dependerá de:
| - Demonstração do interesse público;
II - Existência de recursos orçamentários;
Ill - Formalização de termo aditivo ao convênio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 24 de Fevereiro de 2014.
HÉLIO PAIVA DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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CERTIDÃO E
CERTIFICO QUE PUBLIQUE! NO
“TIO DA PREFEITURA O PRE-|
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JO PREFEITO