norma nº 2157/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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LEI MUNICIPAL Nº 2.157 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras
providências.”
O povo do Município de Ibiá, por seus representantes, aprovou, e, eu,
Prefeito Municipal, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional suplementar à lei orçamentária anual em valor equivalente a
25% (vinte e cinco por cento), do valor fixados para as despesas do Município de
Ibiá, no exercício de 2014, na Lei nº 2.155/2014.
Art. 2º - A abertura do crédito adicional suplementar,
autorizado no art.1º, será efetivada, por Decreto do Poder Executivo, que indicará,
obrigatoriamente e de forma específica, os recursos que foram utilizados, na
formada Lei 4.320/64.
$ 1º - O Decreto que efetivamente abrir o crédito
adicional suplementar, autorizado no art.1º, desta lei, não poderá ter efeito
retroativo.
S 2º - O Decreto de abertura de crédito adicional
suplementar deverá ser encaminhado, por ofício, ao Poder Legislativo, no prazo de
dez dias após sua publicação.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 18 de fevereiro de 2014.
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