norma nº 2155/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 - Cep 38950-000 — ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5774 — Fax (34) 3631-5783 — E-mail: pmiDdibia
LEI MUNICIPAL Nº. 2.155, 07 de janeiro de 2014.
“Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2014, e dá outras providências.”
O povo do Município de Ibiá, Estado de Minas Gerais, por seus
“Tepresentantes legais aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
TITULO |
DAS DIPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º. Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ibiá
para o exercício de 2014, compreendendo Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta.
TITULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º. A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme legislação
tributária vigente é estimada no Orçamento Fiscal em R$ 58.828,120,00 (Cinquenta e oito
milhões e oitocentos e vinte oito mil e cento e vinte reais).
Art. 3º. As Receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo
origem dos recursos, conforme o disposto no Anexo — Receita Orçamentária por
Categoria e Fonte.
Art. 4º. A Receita será realizada com base no produto do que for
arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante
no Anexo — Receita Orçamentária por Categoria e Fonte.
Art. 5º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita
Orçamentária é fixida no Orçamento Fiscal em R$ 58.828,120,00 (Cinquenta e oito
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
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34) 3631-5774 — Fax (34) 3631-5783 — E-mail: pmiDibiamg.com.br
milhões e oitocentos e vinte oito mil e cento e vinte reais), desdobrada nos termos do $ 4º,
do art. 3º, da Lei Municipal nº. 2.131 de 26 de junho de 2013, que “Dispões sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2014 e, dá outras providências”.
Art. 6º. A Despesa Total, fixada por Poderes, Órgãos e Função, está
definida no Anexo - Despesa Orçamentária Por Órgão e Função desta Lei.
Art. 7º. (Veto)
Art. 8º. Os créditos extraordinários serão abertos por Decreto do Poder
Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer, nos termos do inciso
VI, do art. 167, da Constituição Federal, a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra, para atendimento
de alterações estruturais e ou funcionais da administração.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito
por antecipação de receita, com finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro
do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 11. Integram a presente lei os anexos previstos na Lei Federal nº.
4.320/64 e lei Municipal nº. 2.131/2013.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 07 de janeiro de 2014.
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Hélio Paiva da Silveira | SENTE, NESTA DATA
Prefeito Municipal