norma nº 2154/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av. Tancredo Neves, 663 — Cep 38950-000 — Ibiá-MG
Fone: (34) 3631-5774 — Fax (34) 3631-5783 — E-mail: pmiQibia:
LEI MUNICIPAL Nº 2.154 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
"Altera dispositivos da Lei municipal nº 1.835 de 25 de junho de 2.008, e
Lei municipal nº956 de 03 de janeiro de 1.980, e da outras providências”
A Câmara Municipal de Ibiá, Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
Art. 1º - Fica alterado o inciso | do artigo 41 da Lei municipal nº 1.835, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
|- o coeficiente máximo de aproveitamento do solo urbano, poderá ser no
máximo 8.0 (oito);
Parágrafo único - O Coeficiente de aproveitamento, será utilizado para indicar
a quantidade máxima de metros quadrados, a ser construído no terreno. Esta
quantidade é obtida através da multiplicação da área do lote pelo coeficiente.
TAXA DE OCUPAÇÃO
Art. 2º - Altera o inciso Il e insere complemento ao inciso Ill do artigo 41 da Lei
nº 1.835, passam a vigorar com a seguinte redação:
l — a taxa de ocupação máxima das edificações no terreno, será ser no
máximo 75% (setenta e cinco por cento) da área do terreno;
Parágrafo Primeiro - Não serão computadas no cálculo da taxa de ocupação
as projeções de beirais e saliências, desde que sua profundidade não exceda
1.20m (um metro e vinte centímetros), e ainda, as marquises em edificações
comerciais desde que não exceda 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).
Parágrafo Segundo - A taxa de ocupação relativa ao subsolo, quando
destinado a estacionamento de veículos, poderá ser superior à máxima
definida no artigo 2º, desde que, a laje de cobertura se situe em nível inferior
ao ponto mais baixo do alinhamento, e mantida a taxa de permeabilidade
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TAXA DE PERMEABILIDADE
Art. 3º - Altera o inciso Ill do artigo 41 da Lei nº 1.835, passam a vigorar com a
seguinte redação:
Ill - a taxa de permeabilidade será de, no mínimo 30% (trinta por cento), da
área não ocupada com edificação.
Parágrafo Primeiro - A taxa de permeabilidade é a relação entre a área
descoberta e permeável do terreno, em relação a sua área total.
Parágrafo Segundo - A taxa de permeabilidade minima poderá sofrer redução,
desde que a área permeável restante, não seja reduzida em mais de 60%
(sessenta por cento) e seja adotado sistema integrado para coleta,
armazenamento e infiltração de águas pluviais.
Parágrafo terceiro - O sistema integrado para coleta, armazenamento e
infiltração de águas pluviais, deverá atender ao volume de 30L (trinta litros) por
metro quadrado impermeabilizado além do máximo permitido.
DOS AFASTAMENTOS MÍNIMOS
Art. 4º - Altera o parágrafo primeiro do artigo 43º da Lei municipal nº 956,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro - Para as edificações de mais de dois pavimentos, os
afastamentos obrigatórios de frente, fundos e laterais serão definidos
pelas seguintes formulas:
Frontal: afastamento de 3,00m + 0,25(n - 2)
Laterais: afastamento de 1,50m + 0,25(n - 2)
Fundos: afastamento de 3,00m + 0,25(n - 2)
Sendo n o número de pavimentos
Parágrafo Segundo. Podem avançar sobre as áreas de afastamentos as
saliências, os brises, as jardineiras, os elementos decorativos e os estruturais,
desde que sua extensão máxima não ultrapasse:
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| - 60 cm (sessenta centímetros) no afastamento frontal;
Il - 30 cm (trinta centímetros) nos demais afastamentos.
Art. 5º - O afastamento frontal das edificações define a distância mínima entre
a edificação e o alinhamento. E o afastamento lateral e de fundos, define as
distâncias entre a construção e as divisas laterais e de fundos, receptivamente.
Parágrafo único - Exigência de faixa não edificante estabelecida por projeto
ou legislação específica deve ser somada ao afastamento mínimo previsto.
Art. 6º - As guaritas e passarelas, com área não superior a 6,0m? (seis metros
quadrados), poderão localizar-se no afastamento frontal.
DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO E AFINS
Art. 7º - As edificações deverão conter vagas de estacionamento para
automóveis, respeitando-se, no mínimo, o seguinte:
| - Residencial - 01 (uma) vaga a cada 75 m? (setenta e cinco metros
quadrados) de área construída, atendendo ao mínimo de uma vaga para
cada unidade autônoma;
Il - não residencial, exceto indústria - 01(uma) vaga a cada 75,00 m?
(setenta e cinco metros quadrados) de área construída, atendendo ao
mínimo de 1 (uma) vaga para cada unidade não residencial;
Hl — industrial - 01 (uma) vaga a cada 200,00 m? (duzentos metros
quadrados) de área construída ou fração;
IV — exceto templos religiosos.
Art. 8º - O projeto de edificação deverá conter vagas de estacionamento
para automóveis, respeitando o seguinte:
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| — área livre com dimensões mínimas de 2,30 m (dois metros e trinta
centímetros) por 4,50 m (quatro metros e cinquenta centímetros),
garantidas áreas de manobra.
Parágrafo Primeiro - As rampas de acesso devem ter largura mínima de
2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) e declividade máxima de
25%(vinte e cinco por cento).
Parágrafo Segundo — Serão admitidas formas de estacionamento e circulação
de veículos diversas das dispostas neste artigo, desde que sejam utilizados
equipamentos especiais e constem do projeto as especificações técnicas
correspondentes.
Art. 9º - O projeto de edificação poderá conter vagas de estacionamento para
motos, respeitando o seguinte:
| — área livre com dimensões mínimas de 1,00 m (um metro) por 2,30 m
(dois metros e trinta centímetros).
Parágrafo Primeiro — As rampas de acesso devem ter largura mínima de 2,00
(dois metros) e declividade máxima de 25%(vinte e cinco por cento).
Parágrafo Segundo — Serão admitidas formas de estacionamento e circulação
de motos diversas das dispostas neste artigo, desde que sejam utilizados
equipamentos especiais e constem do projeto as especificações técnicas
correspondentes.
TIPOS DE CONSTRUÇÃO
Art. 10º - As edificações residenciais privativas são:
A — Unifamiliar
B - Multifamiliar
| —- A edificação é considerada Unifamiliar, quando nela existir uma
única unidade residencial, e multifamiliar quando na mesma edificação
existirem duas ou mais unidades residenciais.
H -— As edificações residenciais Multifamiliares são de uso
permanente ou transitório, conforme o tempo de utilização de suas
unidades:
e.
e.
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A — As permanentes, são os edifícios de apartamentos;
B - As transitórias são os Hotéis , Motéis, Aparthotéis e congêneres.
Art. 11º- As edificações residenciais multifamiliares permanentes
possuirão sempre:
| - portaria com caixa de distribuição de correspondência em
lugar centralizado, conforme normas da E.C.T. Empresa de Correios e
Telégrafos;
Il - local para recolhimento de lixo domiciliar em cada pavimento em
recinto fechado, e local para recolhimento geral do lixo de todo o prédio,
em recinto fechado próximo do nível da rua, quando se tratar de edifícios
acima de três pavimentos;
ll - local centralizado para administração da edificação com área
equivalente a 0,5% do total da área construída, sendo o limite mínimo de
4m?, dotada de instalações sanitárias de serviço, com acesso por área de
uso comum, constituída por no mínimo, 1 (um) vaso sanitário, 1 (um)
lavatório e 1 (chuveiro), em edifícios acima de três pavimentos.
IV - equipamentos para extinção de incêndio de acordo com as normas de
proteção contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros, ou outras que
vierem a substituir.
V - Área de recreação ao ar livre, proporcional ao número de
compartimentos habitáveis de acordo com o previsto abaixo:
a. proporção mínima de 2% da área construída compatível com cálculo de
coeficiente de aproveitamento;
b. deverá ter continuidade, não podendo o seu dimensionamento ser feito
por adição de áreas parciais isoladas;
c. forma que permita, em qualquer ponto, inscrição de circunferência com
raio mínimo de 2,00 (dois metros);
d. Acesso através de partes comuns afastados dos depósitos dos coletores
de lixo, isolados das passagens de veículos e não limitantes com áreas de
estacionamento.
Parágrafo único - A área de recreação de que se trata o item V deverá possuir
grade de proteção adequada e não poderá ser substituída por piscina.
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DO PROJETO E APROVAÇÃO
Art. 12º - Para a aprovação, os projetos arquitetônicos deverão conter:
| - planta cotada para projetos residenciais, com escala mínima de 1:50
(um para cinquenta), e demais tipos com mínimo de 1:100 (um para cem),
desde que a escala garanta a legibilidade com:
a) dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive vão de
iluminação, ventilação e áreas de estacionamento;
b) a finalidade de cada compartimento;
c) os traços indicativos de cortes longitudinais e transversais;
d) dimensões das espessuras de paredes;
e) distribuição e localização de vagas de estacionamento de veículos, conforme
legislação pertinente e zoneamento para o Município de Ibiá;
|| - cortes longitudinais e transversais, na escala mínima de 1:50 (um por
cinquenta) convenientemente cotados, contendo:
a) numeração dos pavimentes;
b) alturas das aberturas de iluminação e ventilação, peitoris, pés direitos e
do ponto mais alto da cobertura;
c) um dos cortes deverá constar o perfil natural do terreno;
Il - elevação das fachadas voltadas para as vias públicas na escala
mínima de 1:50 (um por cinquenta);
IV - planta de locação da edificação na escala mínima de 1:200 (um por
duzentos) com:
a) projeção da edificação dentro do lote;
b) dimensões das divisas do lote e dos afastamentos da edificação em
relação a divisas do terreno e a outras edificações, se porventura existirem;
V - planta de situação na escala mínima de 1:2000 (um por dois mil)
contendo:
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a) cotas que determinem à situação do lote em relação ao logradouro
público;
b) cotas que determinem à situação do lote em relação à esquina mais
próxima;
c) orientação do norte magnético;
VI - planta de cobertura na escala mínima de 1:100 (um por cem) com
indicações das inclinações das águas.
Parágrafo único - Pelo menos um dos cortes deverá passar pelo banheiro,
cozinha, bem como por escada, fosso de elevador ou rampa, se existirem.
Art. 13º - Além dos elementos gráficos mencionados no artigo anterior, o
projeto deverá conter:
| - designação do número do lote e da quadra;
Il - designação do bairro e do logradouro público;
III - quadro de áreas contendo:
a) área do lote;
b) área de cada pavimento da edificação;
c) área total edificada;
d) taxa de ocupação da construção em relação ao terreno;
e) coeficiente de aproveitamento utilizado;
f) padrão da construção conforme definição do Sindicato das Indústrias da
Construção Civil do Estado de Minas Gerais - SINDUSCON - MG;
g) porcentagem de área permeável;
IV - nome do proprietário e sua assinatura;
V - nome do profissional ou profissionais responsáveis e assinaturas,
com o respectivo número do registro profissional;
VI - padronização do selo, conforme modelo fornecido pelo Secretaria
Municipal de Obras do município de Ibiá;
Art. 14º - Os projetos arquitetônicos e os projetos complementares, deverão
sempre seguir as normas técnicas vigentes, bem como, atender às exigências
das concessionárias ou entidades administrativas, como:
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| - instalações de isolamento acústico;
Il - fundações e estruturas;
Ill -coberturas;
IV- instalações elétricas;
V- instalações de água e esgoto;
VI- instalações telefônicas;
VIl- instalações de ar condicionado;
VIll- instalações de elevadores;
IX- demais instalações mecânicas;
X - prevenção e combate à incêndio e pânico;
XI- levantamento planialtimétrico e outros.
Parágrafo primeiro - Os Projetos de construções com mais de dois
pavimentos deverão necessariamente, serem apresentados acompanhados do
ANV.C.B. - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros.
DOS ELEVADORES
Art 15º - É obrigatório o uso de elevador, atendendo a todos os pavimentos,
nas edificações cujo desnível da soleira principal de entrada até o nível do piso
do pavimento mais elevado tenha altura superior a 10,00 m (dez metros).
Parágrafo primeiro - Para cálculo da altura não é computado o último
pavimento, quando este for de uso exclusivo do penúltimo pavimento ou
destinado a dependência do zelador ou de uso comum.
Parágrafo segundo - A altura a que se refere o caput deste artigo pode passar
para 11,50 m (onze metros e cinquenta centímetros) quando o pavimento
térreo for destinado para boxes de estacionamentos (pilotis), podendo ainda
ser incluídos neste pavimento compartimentos de uso comum do prédio (salão
de festas, depósitos de ferramentas e outras atividades similares).
Parágrafo Terceiro - Quando o pavimento térreo for utilizado como
estacionamento (pilotis) com a altura do prédio de até 11,50 m (onze metros e
cinquenta centímetros) não pode haver, em hipótese alguma, a utilização de
espaços residenciais neste pavimento.
Parágrafo Quarto - Estas alturas podem ser tomadas em relação a um
pavimento intermediário, quando este pavimento ficar caracterizado como
acesso principal à edificação, devendo-se observar as distâncias verticais tanto
para cima quanto para baixo da soleira deste pavimento.
Parágrafo Quinto - Qualquer equipamento mecânico de transporte vertical não
pode se constituir no único meio de acesso e circulação das edificações.
e e.
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Parágrafo Sexto - Edifícios mistos devem ser servidos por elevadores
exclusivos para atividade residencial e exclusivo para comercial e serviços,
devendo o cálculo de tráfego ser feito separadamente.
Parágrafo Sétimo - O Município de Ibiá, poderá exigir a qualquer tempo, os
demais projetos complementares que julgar necessários, até a concessão do
habite-se.
Art. 16º - Os prédios de serviços, comércio, multifamiliares ou mistos que,
pelas regras acima, não estão obrigados à instalação imediata de elevador,
devem ter a previsão de espaço suficiente para a futura instalação do
equipamento.
Art. 17º - A aprovação de projetos para intervenções de qualquer natureza em
edificações de interesse cultural, dependerá da aprovação do órgão municipal
ligado ao patrimônio cultural do Município.
Art. 18º - Se os projetos submetidos à aprovação estiverem em desacordo com
a legislação pertinente, o proprietário e/ou autor do projeto serão notificados
para que compareçam ao órgão competente para conhecimento das correções
necessárias.
Parágrafo primeiro - O prazo para formalização das correções é de 30 (trinta)
dias, a partir da data da primeira notificação.
Parágrafo segundo - Caso não sejam sanadas as correções no prazo e/ou se
após à segunda notificação por parte do órgão responsável pela aprovação, o
requerente não finalizar o projeto, este será indeferido.
Parágrafo terceiro - Ocorrendo a hipótese prevista no $ 2º deste artigo, se for
de interesse do requerente a aprovação do projeto, este terá que ser reiniciado,
arcando com todos os custos.
Art. 19º - O alvará de construção será concedido quando da aprovação do
projeto arquitetônico.
Art. 20º - O Município de Ibiá fica isento de qualquer responsabilidade técnica
perante os proprietários ou terceiros.
Art. 21º - O Inciso “g” do artigo 190º da Lei municipal nº 956, passa a vigorar
com a seguinte redação:
9) - a numeração para endereçamento da construção, será em alumínio ou
material equivalente, resistente à ação do tempo, não sujeito a ferrugem
ou de fácil deterioração, sendo a aquisição e fixação de responsabilidade
do interessado, obervado o disposto no artigo 192º da lei municipal nº
956.
P-4.
pm
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Parágrafo primeiro -A numeração das unidades autônomas, adotará o
seguinte critério: primeiro pavimento: de 101 a 199; segundo pavimento: de 201
a 299; terceiro pavimento: de 301 a 399, assim sucessivamente; para o
primeiro subsolo, de 9001 a 9099; para o segundo subsolo 8001 a 8099 e
assim sucessivamente.
Parágrafo segundo - A numeração de endereçamento da unidade autônomo,
será fixada, na parte superior da porta principal da unidade.
ART. 22º - Revogadas as disposições em contrario , especialmente as contidas
nas leis Municipais de nº 1.835 de 25 de junho de 2.008, e Lei municipal nº 956
de 03 de janeiro de 1.980, esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 23 de dezembro de 2013.
A , =
élio Paiva da Silveira
Prefeito Municipal
E CERTIDÃO
| CERTIFICO QUE PUBLIQUE
| NO
tie DA PREFEITURA O PRE-
SENTE, NESTA DATA
F Lúgio Mário Antônio
Sec. Mun /de Assuntos Juridic;;