norma nº 2152/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.152 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Revoga a Lei nº 1.847 de 13 de novembro de
2008, que autoriza a doação de imóvel no distrito
industrial à CORAGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
FERTILIZANTES QUIMICOS IBIÁ Ltda.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, notadamente o
disposto no inciso IV do artigo 67 da LOM, resolve sancionar o seguinte:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.847 de 13 de novembro de 2008, que
autoriza o Município de Ibiá a outorgar, por concessão real de uso, de imóvel com área de
terra de 20.000,00 m?, à empresa CORAGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
FERTIZANTES QUIMICOS IBIÁ Ltda, inscrita no CNPJ sob o n. 09.611.506/0001-01,
situada no Distrito Industrial de Ibiá/MG.
Art. 2º A área mencionada na presente Lei retorna ao patrimônio público
municipal, por descumprimento do que preceitua o art. 4º e parágrafo Único, da referida
Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário, especialmente as contidas
na Lei 1.847 de 13 de novembro de 2008.
Prefeitura Municipal de Ibiá, em 23 de dezembro de 2013.
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