norma nº 2151/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÍBIA |
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
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Av. Tancredo Naves. 653 - Cep 38950-000 — 'biá-MG |
Fone: 1341 3631-3776 — Fax (3414 3631-3779 = E-mail: povo vibrante comb 1
LEI MUNICIPAL Nº 2.151 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza a doação de imóvel e dá outras providências."
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, notadamente
>, Osto no inciso IV, do artigo 67 e inciso |, do artigo 93, da LOM, resolve sancionar a
ec inte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Ibiá autorizado a doar imóvel de sua
“ oriedade, localizado na Rua 304, s/n.º, Distrito Industrial. nesta cidade, Rua 303, s/nº
sito Industrial, nesta cidade, indo até a rua 301, com área total de 10.768 58 m”
strado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiá. para a SOLLUM
RONEGÓCIOS E AGENCIAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
/4, 27.029/0001-20, estabelecida na Avenida Bartolomeu Ribeiro de Paiva Nº 330
—
uu
“e linda Mendes, Ibiá, MG, CEP. 38950-000.
Parágrafo Unico. O imóvel, objeto da presente doação possui as
“c Jintes medidas e confrontações: pela frente com a Rua 304 numa distância de 340 20
rezentos e quarenta metros e vinte centímetros). segue pela direita com propriedade
:* “refeitura Municipal de Ibiá numa extensão de 3200 m (trinta e dois metros), segue
«' fundo com CEASA numa distância de 336,20 (trezentos e trinta seis metros e vinte
"-Ímetros), segue pela esquerda com a Rua 303, numa distância de 1555 m (quinze
- '0s e cinquenta e cinco centímetros), até chegar ao ponto onde se deu inicio as
idas e confrontações. perfazendo um total de 10.768 58 m? (dez mil, setecentos e
»enta oito metros quadrados e cinquenta oito centímetros).
Ar. 2º - A área, objeto da presente doação, será utilizada para a
's' alação de:
- nidade Comercial da SOLLUM AGRONEGÓCIOS.
E”
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PREFEITURA À ITURA MUNICIPAL DE | DE IBIÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.584.961/0001-56
Av Tancredo Neves, 653 - Cep 38950-000 — bié-MG
344 3631-3776 — Fax (341 3631-3779 = E-ment: pm vibiame com by
Fone
- Jnidade de armazenamento de fertilizantes e defensivos agricolas;
|! - Unidade de recebimento de embalagens de agrotóxicos;
'Y- Unidade de secagem e beneficiamento de feijão e café;
/ — Unidade de empacotamento de feijão, café e milho.
VI - outras instalações afins ao objeto das atividades principais.
Art. 3º - O imóvel, objeto desta doação se reverterá de pleno direito ao
Município, a qualquer tempo, com a sua imediata desocupação incorporando-se as
»erfeitorias ao patrimônio público, sem direito a qualquer tipo de indenização. nos
“< Jintes casos:
- “essão ou doação no todo ou em parte, pelo Donatário, da área objeto desta doação:
- ocorrer desvio de finalidade no uso;
renúncia expressa ou tácita de construção ou utilização da área. no prazo máximo de
». (cento e oitenta) dias da doação.
, Art. 4º - O Donatário receberá o imóvel através de escritura pública,
“or ando por sua conta as despesas com a transferência da propriedade, inclusive da
esc itura de doação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ibiá, 23 de dezembro de 2013.
élio Paiva da Silveira
Prefeito Municipal
CERTIDÃO
CERTIFICO Mem» Ls
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